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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prevencao

Doc. 193.1783.4007.1400

11 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. «operação caixa de pandora». Prevenção deste relator. Art. 71, § 6º, RISTJ. 3. Impetração contra indeferimento da liminar. Superveniência do mérito. Aditamento da impetração. 4. Interrogatório dos corréus. Participação da defesa. Deferimento do pedido. Posterior reconsideração. Preclusão pro judicato. Não verificação. 5. Ações penais em trâmite no mesmo juízo. Existência de conexão. Divisão em 17 denúncias. Conveniência do órgão acusador. Não incidência do CPP, art. 80. Entendimento assentado no RHC 166.137/df. 6. Participação no interrogatório dos corréus. Possibilidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A prevenção para julgamento dos processos relacionados à «Operação Caixa de Pandora» é deste Relator. Assim, considerando que a ação... ()

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Doc. 191.4030.7001.6400

12 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa e estelionato. Conexão. Ocorrência. Fixação da competência pela prevenção. Competência do juízo de botucatu/SP que se antecedeu aos demais juízos competentes. Crime permanente. Prevenção. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Ao teor do CPP, art. 83, «verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática... ()

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Doc. 195.0274.4003.9200

13 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Burla de fiscalização tributária. Pagamento indevido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os ora recorrentes, em razão da obtenção de vantagem ilícita pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Manoel Reinaldo Manzano Martins, consistente no recebimento de recursos financeiros pagos por Alberto Dualib, Presidente do Sport Club Corinthians Paulista S/A, objetivando impedir fiscalização tributária e aplicação das respectivas sanções. 2 - O Juiz de pr... ()

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Doc. 195.1684.5000.9200

14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Prevenção. Julgamento do recurso especial. Anulação. Redistribuição.

«1 - Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que, em 9/4/218, ou seja, antes do julgamento do presente Recurso Especial (realizado em 17/5/2018), foi protocolizada a Petição 176.003/2018 requerendo a redistribuição do apelo especial ao Min Gurgel de Farias, da Primeira Turma, ante a competência por prevenção do Processo 1.194.732 (2017/0270372-6). 2 - Nos termos do contido no art. 71 do RISTJ, bem como na jurisprudência assentada no STJ, caso não seja reconhecida de ofício, a... ()

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Doc. 210.8261.3818.8160

15 - STJ. (Voto vencido do Min. Marco Buzzi). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Marco Buzzi, no voto vencido, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem.).

«... VOTO VENCIDO DO MIN. MARCO BUZZI. Os reclamos não merecem prosperar. Informa-se que, em razão da grande coincidência de teses apontadas em ambos os recursos especiais, esses serão julgados conjuntamente. Cinge-se a controvérsia à existência, ou não, de autorização expressa de J. L. Z. para a implantação dos embriões gerados com a então esposa, T. da C. R. Z. mesmo após sua morte. 1. Ressalte-se que o debate de outras questões que gravitam em torno da reproduçã... ()

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Doc. 220.5061.2173.5581

16 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial do Ministério Público provido para anular a reclamação criminal que afastava o relator originário vencido das futuras ações e/ou recursos subsequentes distribuídos por prevenção à ação penal originária naquele órgão julgador. Princípio do Juiz natural. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.6190.4886.4183

17 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Agravos de instrumento interpostos de decisão proferida em processo de execução fiscal. Sem conexão com o mandado de segurança. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem asseverou: «Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O Embargante afirma a existência de erro material no julgado, alegando que, diferentemente do que consta no acórdão, a distribuição do Agravo de Instrumento 5003834-30.2020.4.02.0000 não se deu por prevenção ao Conflito de Competência 0107525-58.2014.4.02.0000, mas sim em razão do Agravo de Instrumento 2005.02.01.014568-5, originado d... ()

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Doc. 130.3501.2000.2700

18 - STJ. Competência. Conflito de competência. Ação de falência contra determinada empresa. Posterior pedido de recuperação judicial do grupo empresarial do qual faz parte a empresa contra a qual foi ajuizado o feito falimentar. Inexistência de estabelecimento comercial de qualquer das componentes do grupo no juízo em que tramitam os processos. A empresa alvo da demanda de falência encontra-se estabelecida unicamente em Guaranésia. Teoria do fato consumado. Impossibilidade, haja vista tratar-se de caso de competência absoluta do juízo de Guaranésia. Prevenção do juízo da falência para examinar o pedido de recuperação judicial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito de principal estabelecimento. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º.

«... 2. Consoante assinalado no relatório, o caso em exame ostenta particularidades que o distanciam dos comumente apreciados em conflito de competência. De fato, o pedido de falência formulado por Agrocampo Ltda. empresa sediada em Guaxupé-MG, foi direcionado apenas à Alvorada do Bebedouro S/A - Açúcar e Álcool, com sede em Guaranésia-MG. No prazo da contestação, e perante o mesmo Juízo da 2ª Vara Cível de Guaxupé-MG onde proposta a falência, a ré Alvorada e outras quatr... ()

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Doc. 136.2600.1000.4300

19 - TRT3. Cautelar. Competência. Ação cautelar incidental. Competência para apreciação. Órgão recursal descentralizado versus centralizado.

«Apesar de ser ação originária do Tribunal, a cautelar que busca impingir efeito suspensivo à decisão proferida pelo juízo de primeiro grau é, em sua essência, um incidente provocado na demanda satisfativa adrede ajuizada. Logo, se é incidental, ela deve seguir a regra do caput do CPC/1973, art. 800, vale dizer, deve ser proposta perante o juízo competente para a causa principal. E se, in casu, o órgão fracionário competente para a causa principal, em virtude da prevenção induzid... ()

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Doc. 140.5743.9002.0600

20 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Ação penal. Inobservância à regra de competência por prevenção. Distribuição de inquérito policial. Não configuração. Necessidade de prática de ato jurisdicional. Regra de competência relativa. Enunciado 706 da Súmula do STF. Exceção oposta intempestivamente. Preclusão. Ausência de prejuízo. Mácula não evidenciada.

«1. Ainda que não haja dúvidas quanto à identidade do fato investigado no Inquérito Policial 0024/98/096298-9 e aquele pelo qual o paciente restou denunciado nos autos da Ação Penal 0024/12/084451-9, tal circunstância não é apta, no panorama fático-processual apresentado, a ensejar o reconhecimento da nulidade ora arguida. 2. A precedência a que alude a segunda parte do CPP, art. 83 refere-se à prática de medida, ainda que anterior à deflagração da ação penal, de cunho emin... ()

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