51 - STJ. Habeas corpus. Incompetência de turma criminal. Prevenção. Nulidade relativa alegada pelo Ministério Público em momento inoportuno. Preclusão. Ordem concedida.
«1. De acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual oportuno e à demonstração do prejuízo suportado pela parte, sob pena de preclusão. 2. A questão inclusive foi objeto de súmula no Supremo Tribunal Federal, editada sob o 706, prevendo: «É relativa a nulidade decorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)