DOC. 140.5743.9002.0600

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Ação penal. Inobservância à regra de competência por prevenção. Distribuição de inquérito policial. Não configuração. Necessidade de prática de ato jurisdicional. Regra de competência relativa. Enunciado 706 da Súmula do STF. Exceção oposta intempestivamente. Preclusão. Ausência de prejuízo. Mácula não evidenciada.

«1. Ainda que não haja dúvidas quanto à identidade do fato investigado no Inquérito Policial 0024/98/096298-9 e aquele pelo qual o paciente restou denunciado nos autos da Ação Penal 0024/12/084451-9, tal circunstância não é apta, no panorama fático-processual apresentado, a ensejar o reconhecimento da nulidade ora arguida.

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