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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prevencao

Doc. 142.8222.7000.1300

21 - STF. Penal e processual penal. Prevenção. Critério para fixação da competência funcional (CPP, art. 83). Necessidade de decisão meritória do órgão predecessor. Súmula 706/STF. Condenação com base em prova indiciária. Legitimidade. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo.

«1. A prevenção não constitui critério de fixação da competência funcional no processo penal (CPP, art. 83) quando o órgão predecessor na análise de ato do processo, ou medida a ele relativa, não profere decisão de mérito, apta a demonstrar pré-compreensão acerca da materialidade do delito ou de sua autoria. Precedente: RE 88417, Relator(a): Min. RAFAEL MAYER, Primeira Turma, julgado em 24/04/1979. 2. A incompetência resultante de inobservância da competência funcional por ... ()

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Doc. 144.9591.0006.0100

22 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo transporte do veículo para outro estado da federação, quadrilha, falsificação do selo ou sinal público, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em concurso de pessoas. Pedido de declaração de incompetência da autoridade coatora para julgar o feito, tendo em vista a prevenção/conexão do juízo da 4ª Vara criminal da comarca de recife/PE. Inocorrência. Não restou demonstrada a conexão entre os feitos. As escutas telefônicas da ação em trâmite perante a Vara da capital apenas ofereceram subsídios para compor o acervo probatório da ação em curso na comarca de paulista. As provas são autônomas e dizem direito a crimes diversos. Quanto à prevenção vale registrar que a autoridade impetrada acolheu parcialmente exceção de litispendência interposta naquele juízo extinguindo o feito em relação ao delito de quadrilha não havendo mais que se falar em juízo prevento. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Na comarca da capital, o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no CP, art. 288, o qual, constitui-se crime autônomo. Já na comarca de Paulista/PE, o paciente está sendo processado por outros delitos que não se confundem com o anteriormente mencionado. O que se constata é que as supostas condutas criminosas foram cometidas em situações de tempo e lugar distintos, cada uma delas delimitadas nas respectivas denúncias, não havendo indícios seguros de que haj... ()

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Doc. 144.8185.9007.1300

23 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecimento enquanto recurso de agravo. Decisão terminativa proferida em apelação. Ausência de impugnação específica ao principal fundamento da decisão recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido nessa parte. Alegação de desrespeito às regras de prevenção. Descabimento. Recurso improvido.

«1. O Banco Recorrente demonstra sua irresignação com o resultado do julgamento materializado na decisão terminativa vergastada sob duas vertentes: a primeira, pelo viés da incompetência desse juízo, e a segunda, pelo acerto da sentença do Juízo singular. Quanto a esse ultimo, suscitou razões atinentes à legalidade da penhora e adjudicação do imóvel integrante da meação da Agravada. 2. Acontece que a decisão terminativa teve por fundamento a afronta ao princípio da confianç... ()

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Doc. 164.5040.4001.4200

24 - STJ. Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato». Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.

«I - Na apreciação da temática envolvendo conexão de ações e prevenção de Juízo, deve-se ter em conta o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CR/88), que assegura a todos processo e julgamento perante juiz independente e imparcial, com competência prévia e objetivamente estabelecida no texto constitucional e na legislação pertinente, vedados os juízos ou tribunais de exceção. II - A Lei 8.429/1992 (Lei de improbidade Administrativa - LIA), bem como a Lei 7.3... ()

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Doc. 164.5040.4001.4300

25 - STJ. Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato». Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.

«I - Na apreciação da temática envolvendo conexão de ações e prevenção de Juízo, deve-se ter em conta o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CR/88), que assegura a todos processo e julgamento perante juiz independente e imparcial, com competência prévia e objetivamente estabelecida no texto constitucional e na legislação pertinente, vedados os juízos ou tribunais de exceção. II - A Lei 8.429/1992 (Lei de improbidade Administrativa - LIA), bem como a Lei 7.3... ()

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Doc. 164.5040.4001.4400

26 - STJ. Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato». Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.

«I - Na apreciação da temática envolvendo conexão de ações e prevenção de Juízo, deve-se ter em conta o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CR/88), que assegura a todos processo e julgamento perante juiz independente e imparcial, com competência prévia e objetivamente estabelecida no texto constitucional e na legislação pertinente, vedados os juízos ou tribunais de exceção. II - A Lei 8.429/1992 (Lei de improbidade Administrativa - LIA), bem como a Lei 7.3... ()

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Doc. 164.6004.8001.2200

27 - STJ. Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato». Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.

«I - Na apreciação da temática envolvendo conexão de ações e prevenção de Juízo, deve-se ter em conta o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CR/88), que assegura a todos processo e julgamento perante juiz independente e imparcial, com competência prévia e objetivamente estabelecida no texto constitucional e na legislação pertinente, vedados os juízos ou tribunais de exceção. II - A Lei 8.429/1992 (Lei de improbidade Administrativa - LIA), bem como a Lei 7.3... ()

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Doc. 164.6004.8001.4500

28 - STJ. Processual civil. Redistribuição por prevenção. Conexão direta definida por medida cautelar.

«1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública com escopo de demolição de construção realizada em Área de Preservação Permanente. 2. A controvérsia consiste em definir a competência para processar o presente feito, considerando que no MC 16.625/SP as partes ora agravantes buscam atribuir efeito suspensivo ao presente Agravo em Recurso Especial e ao Recurso Especial objeto do Ag 1.428.682/SP. Os agravantes entendem que a prevenção é da Primeira Turma, sob a relatoria do Ministro... ()

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Doc. 168.3944.7004.8800

29 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento de nulidade do acórdão que apreciou a apelação criminal. Inobservância da regra de prevenção. Improcedência. Dispositivo do regimento interno do tribunal. Prevenção do relator, apenas nos casos de afastamento temporário. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. 2. Segundo o art. 80, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, as hipóteses de prevenção do órgão fracionário se limitam às situações de afastamento temporário do relator, situação que enseja, a contrário sensu, a livre distribuição dos autos, no caso de afastamento definitivo. 3. No presente caso, o... ()

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Doc. 186.5165.5001.5300

30 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Alegação de prevenção. Preclusão. Entendimento da decisão de origem. Precedentes.

«I - Na hipótese, o acórdão embargado de divergência assim deliberou acerca da invocada prevenção com anterior Recurso Especial: «A parte agravada afirma, ainda, que não foi apreciada a prevenção para o julgamento do feito do Ministro Benedito Gonçalves, decorrente do Resp 1.239.044/MS, questão levantada em contrarrazões ao recurso especial. Em que pese a alegação, percebe-se que essa questão é inédita, trazida somente agora, após o julgamento do recurso. Por isso, tratando-s... ()

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