31 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Corrupção de menores. Sentença. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Violência presumida. Quantum de exasperação. Fundamentação idônea. Número de crimes e circunstâncias judiciais. Perda do cargo público. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva específica (CP, art. 71, parágrafo único), o legislador não fez qualquer diferenciação quanto ao tipo de violência empregada. 2 - A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que no estupro e no atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos praticados antes da vigência da Lei 12.015/2009, a presunção de violência é absoluta. Outrossim, é irrelevante perscrutar a ocorrência de violênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)