Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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pena cruel

Doc. 208.5054.3002.6800

31 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. (i) alegação de violação ao CPP, art. 155, caput, e CPP, art. 381, III. Condenação com base em provas inquisitoriais e falta de fundamentação do Decreto condenatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. (ii) alegação de violação ao CP, art. 59, caput. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime corretamente fundamentadas. Decisão mantida. Decote, tão somente, da vetorial antecedentes. Má valoração. Acolhimento. Pena reduzida proporcionalmente. (iii) alegação de violação ao CPP, art. 384, caput. Circunstâncias agravantes genéricas. Correlação entre a denúncia e a sentença observada. Precedentes. Súmula 568/STJ. Aplicação mantida. (iv) alegação de inocorrência de agravantes (meio cruel e motivo torpe). Alegação de não ocorrência do instituto da continuidade delitiva. Pleito de redução do valor fixado a título de prestação pecuniária. Pleitos que demandam, invariavelmente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação mantida. (v) alegação de violação a dispositivos, da CF/88. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental parcialmente provido.

«I - A análise da pretensão recursal — no sentido de que a condenação se deu com base em elementos informativos dos autos ou de que não houve fundamentação adequada— demandaria, como mencionado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. II - Não se há falar em erro na dosimetria da pena, tendo em vista que, in casu, os fundamentos apresentados n... ()

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Doc. 210.7051.0797.2792

32 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta. Legalidade. Proporcionalidade do quantum fixado. Ausência de critério aritmético. Discricionariedade vinculada. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado, na estreita via do habeas corpus, é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido. 2 - Na hipótese, há elementos concretos que justificam a elevação da pena- base em 8 anos acima do mínimo legal, na medida em que o réu se utilizou de meio extremamente cruel, já que desferiu seis facadas na... ()

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Doc. 144.9584.1002.7100

33 - TJPE. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Rejeição das preliminares de extinção da punibilidade pela prescrição e de violação ao princípio da irretroatividade. Matéria meritória em que se requer desclassificação para a figura privilegiada e exclusão da qualificadora do meio cruel. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Versões contrapostas. Opção do conselho de sentença pela tese acusatória consubstanciada na prova dos autos. Prevalência do princípio da soberania dos veredictos. Apelo não-provido. Decisão unânime.

«2. Em face do que dispõe o art. 117 do CPB, não há como acolher a primeira preliminar defensiva de extinção da punibilidade pela prescrição, considerando a ocorrência de sucessivas causas de interrupção do curso do prazo prescricional. Quanto à segunda preliminar, denota-se entendimento equivocado da defesa, na medida em que, com relação à revelia do acusado, foi suscitada a violação ao princípio constitucional que veda a retroatividade da lei penal mais gravosa, o que, na rea... ()

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Doc. 161.5763.0006.4200

34 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Emprego de meio cruel. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ação penal que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Fuga. Aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Juízo competente, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, já tendo sido designada audiência de instrução e julgamento, não havendo notícias de que esteja ocorrendo morosidade ou retardo excessivo na impleme... ()

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Doc. 165.0752.0004.5900

35 - TJSP. Homicídio qualificado. Meio cruel. Artigo 121, § 2º, III, cumulado com o CP, art. 61, II, letra «f», ambos. Recurso defensivo alegando a injustiça no tocante à aplicação da pena. Materialidade comprovada pelo laudo necroscópico que atestou que «a morte foi causada por hemorragia aguda abdominal decorrente de ruptura do fígado e baço causada por ação de instrumento contundente». Conselho de Sentença que condenou o acusado por homicídio qualificado pelo meio cruel. Penas fixadas em consonância com a decisão proferida pelos jurados. Pena-base mantida. Condenações anteriores que, apesar de não configurarem reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes. Princípio da individualização da pena. Confissão parcial não reconhecida. Conforme entendimento dos Jurados, o convencimento por eles firmado leva à conclusão de que o réu agregou, à sua «confissão», teses visando reconhecimento de exculpantes ou atenuantes, como forma de amenizar sua culpabilidade. Confissão qualificada. Regime inicial fechado que não comporta reparos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 200.6613.7002.8100

36 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Agravantes. Fração acima de 1/6. Ausência de fundamentação idônea. Bis in idem. Desproporcionalidade. Ordem concedida a fim de estabelecer o acréscimo de 1/6, para cada agravante reconhecida.

«1 - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou de redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, escolher a fração de aumento ou de diminuição de pena pela incidência da agravante ou atenuante, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - O Magistrado de primeira... ()

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Doc. 210.5110.4219.5685

37 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Concurso entre confissão espontânea e agravante do meio cruel. Preponderância da circunstância atenuante.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - No concurso entre a confissão espontânea e a agravante do meio cruel, aplicadas com relação ao crime de latrocínio tentado, deve ser... ()

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Doc. 210.5310.9737.8384

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Ofensa ao art. 482, caput e p. Único, do CPP. Qualificadora do feminicídio. Redação do quesito. Compreensão inalterada. Observância aos termos da pronúncia. Ausência de nulidade. 4. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Redação do quesito. Confusão e perplexidade. Não verificação.

5 - MÁ REDAÇÃO. REDAÇÃO COMPLEXA. DIFICULDADE DE ENTENDIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 6. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. ALEGAÇÃO PRECLUSA. 7. AFRONTA AO CRENÇA DE QUE A VÍTIMA ESTARIA GRÁVIDA DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE DESBORDA DO TIPO PENAL. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. 8. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Não há óbice ao julgamento monocrático, conforme autoriza o RISTJ, bem como o Ademais, é possível interpretaç... ()

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Doc. 231.1160.5807.0306

39 - STJ. Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Ação penal de competência do Júri. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade concreta dos agentes. Homicídios cometidos com intensa crueldade em contexto de organização criminosa. Prisão necessária para a garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2 - Hipótese em que não verificado o alegado vício de fundamentação, uma vez que apontada pelo Juízo de piso a periculosidade concreta dos agentes, evidenciada pelo modus operandi empregado - homicídios cometidos com requintes de crueldade, em contexto de organização criminosa -, elemento apto a autorizar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública; ... ()

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Doc. 143.1102.6005.0400

40 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e meio cruel. Asfixia. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade e personalidade violenta do agente. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, notadamente quando o réu assim permaneceu durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. 2. Caso em que o paciente é acusado e foi pronunciado pela prática ... ()

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