51 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Julgado que não revolveu matéria fático probatória. Estatuto do desarmamento. Violação do CP, art. 70, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Porte ilegal de armas de fogo, de munição de uso permitido e de acessório de uso restrito. Princípio da consunção. Manutenção do afastamento que se impõe. Bens jurídicos distintos. Concurso formal. Aplicabilidade.
52 - TJRJ. Ação civil pública. Administrativo. Servidor público. Cargos em comissão. Cargo de confiança. Propositura pelo Ministério Público buscando a anulação do provimento de cargos comissionados com afronta aos princípios da administração pública. Alegação de violação da regra do concurso público, prevista no CF/88, art. 37, II e V em razão da nomeação em cargos de confiança cujas atribuições refletem funções técnicas de cunho meramente burocrático e operacional. Considerações do Des. Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira sobre o tema. Precedentes de jurisprudência. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«... Com efeito, a Constituição da República, em seu artigo 37, incisos II e V, impõe o concurso público como meio de acesso em cargos ou empregos públicos, ressalvando, apenas cargos em comissão definidos em lei, assim considerados aqueles cujas atribuições sejam de direção, chefia e assessoramento. O texto constitucional, ao tratar das exceções a este princípio, expressão da impessoalidade e moralidade administrativas, dispõe que as funções de confiança, exercidas exclus... ()
53 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança pleiteando participação na segunda etapa. Posterior ação ordinária buscando nomeação. A denegação da segurança no mandado de segurança prejudica a procedência da ação ordinária. Excepcionalidade do caso concreto diante da aposentadoria da impetrante. Histórico da demanda
«1. A impetrante prestou concurso para o cargo de Fiscal do Trabalho, a ser realizado em duas etapas: provas e curso de formação. Não tendo sido considerada aprovada na primeira etapa, impetrou Mandado de Segurança em que obteve provimento que lhe permitiu continuar no concurso e realizar a segunda. Terminado o curso de formação, ingressou com Ação Ordinária pedindo a nomeação para o cargo, tendo obtido decisão favorável, exercido o cargo por vários anos e se aposentado. Todavia, ... ()
54 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Concurso público. Edital. Tatuagem. Repercussão geral reconhecida. Tema 838/STF. Reafirmação da jurisprudência pacífica do STF. Mérito. Julgamento. Tatuagem. Concurso público. Edital. Requisitos para o desempenho de uma função pública. Ausência de previsão em lei formal estadual. Impossibilidade. Ofensa a CF/88, art. 37, I. Impedimento do provimento de cargo, emprego ou função pública decorrente da existência de tatuagem no corpo do candidato. Requisito ofensivo a direitos fundamentais dos cidadãos. Violação aos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade de expressão, da proporcionalidade e do livre acesso aos cargos públicos. Inconstitucionalidade da exigência estatal de que a tatuagem esteja dentro de determinado tamanho e parâmetros estéticos. Interpretação da CF/88, art. 5º, I, e CF/88, art. 37, I e II. Situações excepcionais. Restrição. As tatuagens que exteriorizem valores excessivamente ofensivos à dignidade dos seres humanos, ao desempenho da função pública pretendida, incitação à violência iminente, ameaças reais ou representem obscenidades impedem o acesso a uma função pública, sem prejuízo do inafastável judicial review. Constitucionalidade. Incompatibilidade com os valores éticos e sociais da função pública a ser desempenhada. Direito comparado. In casu, a exclusão do candidato se deu, exclusivamente, por motivos estéticos. Confirmação da restrição pelo acórdão recorrido. Contrariedade às teses ora delimitadas. Recurso extraordinário a que se dá provimento. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.CPC/2015, art. 1.039.CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 838/STF - Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. 1. O princípio da legalidade norteia os requisitos dos editais de concurso público. 2. O CF/88, art. 37, I, ao impor, expressamente, que «os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei», evidencia a frontal inconstituci... ()
55 - STJ. Administrativo. Concurso público. Analista de finanças e controle. Criação de novas vagas. Distribuição entre os cargos. Proporcionalidade. Regra inicial do edital do certame. Legalidade. Temas 567 e 784/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidato ao cargo público de Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, por meio do qual alega que houve quebra das regras editalícias do concurso público em razão da não observância pela Administração Pública da proporcionalidade na distribuição de novas vagas ofertadas para o cargo público para o qual concorreu, considerando aquelas previstas inicialmente no edital de abertura do certame. A l... ()
56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o provimento de vagas para cargos de nível superior para as regiões judiciárias das comarcas do estado de Goiás. Candidatos aprovados para o cargo de analista judiciário. Oficial de justiça e avaliador, fora do número de vagas previsto no edital. Certame regionalizado. Alegada preterição, em razão da abertura de processo seletivo simplificado de relotação de servidores antigos, no prazo de validade do certame. Inocorrência. Discricionariedade da administração. Preterição não caracterizada. Precedentes do STF e do STJ. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Aline Torres Braz Canales e outros, contra suposto ato tido por ilegal do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, consistente na alegada preterição do direito dos impetrantes à nomeação para o cargo público de Analista Judiciário - Oficial e Justiça e Avaliador, do quadr... ()
57 - STJ.Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Duas tentativas de homicídio duplamente qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de aplicação da regra do concurso formal próprio. Impossibilidade. Desígnios autônomos reconhecidos na origem. Inviável reexame fático probatório. Ocorrência de concurso formal impróprio. Aplicação da regra do cúmulo material do CP, art. 69. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do regimento interno desta corte, em entendimento consolidado pela jurisprudência do superior tribunal de justiça por meio da Súmula 568/STJ. «O concurso formal perfeito caracteriza-se quando o agente pratica duas ou mais infrações penais mediante uma única ação ou omissão; já o concurso formal imperfeito evidencia-se quando a c... ()
58 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lesão corporal gravíssima. Doença incurável. Lesão corporal grave. Debilidade permanente. Ptose palperal. Atribuição de consequências jurídicas diversas aos fatos valorados pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Ausência de concurso formal de crimes. Crime único. Consequência necessária. Consunção. Post factum impunível. Valoração negativa nas consequências do crime mais grave. Dosimetria. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre agravantes dos motivos determinantes. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a motivo torpe. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do crime lesão corporal gravíssima. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Veda-se o revolvimento de conclusões das instâncias ordinárias acerca do arcabouço fático-probatório na via estrita do habeas corpus, entrementes, adotadas essas premissas fát... ()
59 - STJ.Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Crime misto alternativo. Retroatividade da Lei mais benéfica. Condutas praticadas no mesmo contexto contra a mesma vítima. Crime único. Incremento excessivo pelo concurso formal próprio. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 2 - A refo... ()
60 - STJ. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Majorante afastada. Discussão acerca da elementar «grave ameaça», que consistiria na superioridade numérica. Descrição de furto qualificado. Bis in idem. Pena. Readequação. Considerações da Minª. Maria Thereza Assis Moura sobre o tema. Lei 7.210/84, art. 147. CP, art. 29 e CP, art. 157, § 2º, II.
«... Pelo seu voto, concede-se, em parte, a ordem a fim de afastar a majorante do concurso de agentes, dada a incidência do bis in idem. Passo, então, às minhas considerações. Trata-se de caso interessantíssimo, que me levou a refletir detidamente. O teor da denúncia, transcrita acima, afirma que houve subtração de uma mochila, tendo sido empregada como «grave ameaça» a superioridade numérica dos sujeitos ativos. Veja-se que, pelo teor da incoativa, há, no meu sentir, ... ()