Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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pena aumento apelacao

Doc. 150.1392.7002.9600

21 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. writ. Substitutivo de recurso próprio. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Fixação do regime inicial mais gravoso. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. 2. No caso dos autos, o juiz sentenciante, utilizando o critério quantitativo, asseverou que, na terceira fase, a ocorrência de duas qualificadoras imporia aumento de 2/5 sobre as penas. A Corte a quo, por ocasião do julgamento da apelação da defesa, conquanto h... ()

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Doc. 170.2323.6003.0600

22 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Dupla reincidência específica. Aumento superior a 1/6 pela recidiva. Motivação idônea. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 180.8961.8005.9800

23 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo e receptação. Nulidade. Colidência de defesa não evidenciada. Prova da materialidade delitiva do crime de receptação reconhecida pelas instâncias ordinárias. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime de roubo. Motivação idônea declinada. Aumento pela dupla reincidência do réu. Proporcionalidade. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Aumento superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria do crime de roubo fundamentado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora ... ()

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Doc. 178.5572.6009.2700

24 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Execução provisória da pena. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade. Esgotamento recursal das instâncias ordinárias. Dosimetria da pena. Reprimenda básica fixada acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente. Reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto). Proporcionalidade. Réu multirreincidente.

«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2. Na espécie, as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça esclareceram que foi interposto recurso especial pelo paciente em 17 de jun... ()

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Doc. 150.1392.7002.9500

25 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação do regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. 2. No caso concreto, o juiz de primeiro grau utilizando o critério quantitativo, asseverou que «em razão da existência de duas causas de aumento de pena, previstas no , § 2º, I e II, consistentes no emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, e n... ()

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Doc. 164.8622.2002.8500

26 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado. Aumento da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Inovação de fundamento não trazido na sentença. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da pena do paciente. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Concurso formal. Critério de exasperação. Número de infrações cometidas. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Não há se falar em reformatio in pejus quando o Tribunal local, em sede de apelação, em recurso exclusivo d... ()

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Doc. 198.5312.9005.1900

27 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de adolescente. Prática de conjunção carnal e atos libidinosos contra menores de 18 e maiores de 14 anos. Duas vítimas. Semelhança nas condições de tempo, lugar e modo de execução. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Omissão. 1/6 (um sexto). Redimensionamento da pena.

«1 - Consoante o , «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o aumento da pena pela... ()

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Doc. 157.2142.4005.5900

28 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.6. Causa de aumento de pena. Tráfico entre estados da federação. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Pretensão de afastamento do aumento ao argumento de que o endereço do remetente não basta à comprovação da proveniência do tóxico. Proveniência comprovada pelo carimbo de postagem dos correios. Interestadualidade comprovada. Aumento mantido.

«Muito embora a defesa tenha certa razão quando afirma que a simples indicação de o endereço do remetente situar-se em outro Estado não baste ao aumento da pena, o carimbo de expedição dando conta que a encomenda foi postada no Estado de São Paulo é suficiente para justificar o aumento operado, posto comprovar, sem margem à dúvidas, a interestadualidade do delito.»

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Doc. 195.0324.3005.2700

29 - STJ. Habeas corpus. Operações bacrim e safira. Organização criminosa. Furtos contra instituições financeiras. Corréu ocupante do cargo de agente penitenciário. Aplicação a todos os integrantes da causa de aumento prevista no § 4º IIlei/12.850, art. 2º.

«1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus para tratar de questões não debatidas na Corte a quo e de que, além de tudo, dependam do reexame do conjunto fático-probatório da ação penal, como na espécie. 2 - Hipótese em que os pacientes foram condenados por terem se associado a outras 15 pessoas para constituir uma organização criminosa, com o objetivo de praticar furtos mediante fraudes contra instituições financeiras por meio de programas de computador, com prejuízo ... ()

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Doc. 195.1730.4013.1000

30 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo simples. Violação do CP, art. 59 e CPP, art. 386, VII. Pleito de absolvição por carência de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativadas. Pleito de redução ao mínimo legal. Improcedência. Negativação dos antecedentes afastada pela corte de origem e fundamentação idônea da culpabilidade. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade de manutenção da pena-base. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum da pena não agravada. Pedido de aumento da fração de diminuição decorrente da menoridade CP, art. 65, I. Discricionariedade do juízo sentenciante. Proporcionalidade. Verificação. Ocorrência.

«1 - No que se refere ao pleito de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, visando à absolvição do agravante, o Tribunal paraense dispôs que, nos autos, restam comprovados tanto a autoria quanto a materialidade do delito perpetrado pelo recorrente [..]. A materialidade do delito é comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 22 e Auto de Entrega de fl. 23. Destacou, ainda, que a palavra da vítima assume relevante valor probatório nos delitos contra o patrimônio, mormente p... ()

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