Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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pena aumento apelacao

Doc. 165.6805.8004.3300

41 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976) . Dosimetria. Pena-base. Natureza e elevada quantidade de drogas apreendidas. Majorante relativa à associação eventual para o tráfico e quantum das majorantes. Novatio legis in mellius. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade de aplicação retroativa na integralidade. Regime. Substituição da pena. Ordem concedida de ofício.

«1. Também foi impetrado o HC 143.033/SP em favor do ora paciente, o qual igualmente se insurge contra a mesma condenação objeto deste writ e contra o mesmo acórdão oriundo da Apelação Criminal 2002/61/19.005387-0/SP, de modo que, pela conexão entre as matérias discutidas em um e em outro processo, por questão de economia e de celeridade processuais e em razão da instrumentalidade das formas, foi realizado o julgamento conjunto de ambos. 2. Mostra-se inviável a análise, diretame... ()

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Doc. 165.6805.8004.3200

42 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976) . Dosimetria. Pena-base. Natureza e elevada quantidade de drogas apreendidas. Majorante relativa à associação eventual para o tráfico e quantum das majorantes. Novatio legis in mellius. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade de aplicação retroativa na integralidade. Regime. Substituição da pena. Ordem concedida de ofício.

«1. Também foi impetrado o HC 181.204/SP em favor do ora paciente, o qual igualmente se insurge contra a mesma condenação objeto deste writ e contra o mesmo acórdão oriundo da Apelação Criminal 2002/61/19.005387-0/SP, de modo que, pela conexão entre as matérias discutidas em um e em outro processo, por questão de economia e de celeridade processuais e em razão da instrumentalidade das formas, foi realizado o julgamento conjunto de ambos. 2. Mostra-se inviável a análise, diretame... ()

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Doc. 195.1805.1006.9400

43 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 293, II, inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Incompetência. Bis in idem na dosimetria. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância configurada. Inviabilidade de exame da matéria por esta corte de justiça. Notadamente após a sentença e apelação. Dosimetria. Pena-base. Majoração fundamentada. Circunstâncias judiciais descritas, que sobrelevam as ínsitas ao tipo penal. Continuidade. Reconhecida na sentença. Critério de aumento objetivo atendido. Recurso desprovido.

«I - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte» (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30/8/2017). II - No que concerne às alegações de inépcia da denúncia, aus... ()

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Doc. 148.1011.1003.8100

44 - TJPE. Apelação criminal. CP, art. 157, § 2º, I e II. Aumento de 1/2 (metade) da pena em face de duas causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação. Irregular. Alteração do regime de cumprimento da pena para o semiaberto. Impossibilidade. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. O aumento da pena em face da existência de causas de aumento de pena deve ser fundamentado, devendo o Juiz, com base nas peculiaridades do caso em concreto, justificar a majoração da punição em patamar acima do mínimo previsto em lei. Precedentes STJ. 2. De acordo com o §3º do , as peculiaridades do caso em concreto, as circunstâncias judiciais e a pena aplicada autorizam a fixação de regime mais severo, sendo, in casu, o regime inicialmente fechado necessário e su... ()

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Doc. 230.2150.4816.4555

45 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Alegação de violação do CPP, art. 226. Ausência de conhecimento por parte da corte local. Supressão de instância. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Possibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de violação ao Tese não foi enfrentada pela Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de s... ()

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Doc. 190.9085.0006.5300

46 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Dissídio jurisprudencial. Julgado paradigma proferido em habeas corpus. Intempestividade da apelação do Ministério Público. Não verificação. Data de recebimento dos autos na instituição. Anulação da sentença, de ofício, pelo tribunal. Piora da situação do acusado. Não verificação. Provimento do recurso ministerial seria mais gravoso. Reformatio in pejus indireta. Configuração. Fração de aumento pela continuidade delitiva exasperada no segundo Decreto condenatório. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

«1 - A questão atinente ao suposto dissídio jurisprudencial relacionado à tempestividade do recurso do Ministério Público não pode ser conhecida, uma vez que o acórdão indicado como paradigma foi proferido em habeas corpus. 2 - Em relação ao pedido de absolvição do delito previsto no , não há argumentação a ele relacionada nas razões recursais (a atrair a incidência do óbice da Súmula 284/STF). Além disso, não se verifica interesse-utilidade na... ()

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Doc. 150.4705.2004.6100

47 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo majorado (art.157, § 2º, I c/c art.70, ambos do CP). Condenação. Recurso da defesa. Dosimetria penal. Exacerbação da pena-base. Inocorrência. Análise das circunstâncias do art.59 do CP. Frações de aumento da pena em razão da majorante prevista no art.157, § 2º, I, do CP e do concurso formal. Adequação. Valor do dia-multa. Inexistência de ilegalidade. Art.49, § 1º, do CP.apelo improvido. Decisão unânime.

«I - O magistrado a quo fundamentou a pena-base aplicada em 6(seis) anos de reclusão, 2(dois) anos acima do mínimo legal, em consonância com as circunstâncias judiciais do art.59 do CP. As circunstâncias não foram todas favoráveis ao acusado, e, basta que uma delas seja valorada negativamente para que a pena-base não possa mais ser fixada no patamar mínimo. II - A fração de aumento pela majorante do art.157, §2º, I do CP(emprego de arma) foi fixada em seu patamar mínimo(1/3). N... ()

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Doc. 150.4700.1000.9800

48 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime tipificado no CP, art. 157, § 2º, I e II. Negativa da autoria. Arguição do princípio do in dubio pro reo. Provas suficientes para embasar a condenação. Dolo comprovado. Ausência de erro sobre elemento do tipo. Palavras das vítimas em delitos patrimoniais. Maior relevância. Dosimetria. Apreciação de ofício. Terceira fase da dosimetria. Roubo duplamente circuntanciado. Aplicação da fração da causa de aumento no patamar de 3/8. Ausência de fundamentação do magistrado. Súmula 443 STJ. Reforma de ofício para aplicação da fração em 1/3. Recurso não provido. Reforma da pena de ofício. Decisão unânime.

«I - Destaco que a materialidade e a autoria do delito do , §2º, I e IIrestam plenamente comprovadas pelo Auto de Apreensão e Prisão em flagrante às fls. 21/30, pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 40, Auto de Restituição às fls. 47/49, Auto de reconhecimento, bem como pelo depoimento das testemunhas e das vítimas. II - Dosimetria. Na terceira fase, em decorrência da causa de aumento prevista no § 2º, inciso I e II do art. 157 do CPB, o sentenciante, elevou... ()

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Doc. 153.5602.6001.5200

49 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Dosimetria. Terceira fase. Aumento em 3/8. Gravidade acentuada do delito. Número de agentes (quatro). Não incidência da Súmula 443/STJ. Fundamentação acrescentada pelo tribunal em sede de apelação da defesa. Fração de aumento mantida. Inexistência de reformatio in pejus. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Pena-base no mínimo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Incidência da Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Na terceira fase da dosimetria, o aumento da pena em 3/8 foi fundamentado na gravidade acentuada do delito, evidenciada pelo número de agentes (quatro). Ainda que esse fundamento tenha sido agregado pelo Tribunal a qu... ()

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Doc. 114.4285.6000.1700

50 - STJ. Execução. Embargos à execução de título judicial opostos antes da vigência da lei nova, mas julgados posteriormente. Inexistência de conversão expressa do rito processual pelo juiz. Recurso. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão atacada por apelação. Cabimento na hipótese. Hermenêutica. Lei 11.232/2005. Aplicação intertemporal. Rito processual. Direito adquirido. Inexistência. Princípio da segurança jurídica. Lei processual. Aplicação imediata. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º.

«... II. Do recurso cabível contra decisão de improcedência de embargos à execução de título judicial opostos antes do advento da Lei 11.232/05, mas julgados após a sua entrada em vigor. Na espécie, os embargos à execução foram opostos pela recorrente em 17.05.2006 (fl. 02) e recebidos com efeito suspensivo em 22.05.2006 (fl. 83). Pouco depois, em 23.06.2006, entrou em vigor a Lei 11.232/05, criando a fase de cumprimento da sentença no processo de conhecimento e revogando dispos... ()

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