Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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pena aumento apelacao

Doc. 164.9132.6001.9300

51 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Latrocínio. Revisão criminal. Pleito indeferido pela corte de origem. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativamente valoradas. Violação da Súmula/STJ 444 não demonstrada. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Incidência da atenuante. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do , malgrado não haja previsão de prazo decadencial para o exercício do direito de propositura do pleito revisional, admite-se o seu manejo tão somente q... ()

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Doc. 145.4862.9001.9600

52 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo majorado. Negativa de autoria. Absolvição. Não procede. Depoimentos testemunhais confirmam a autoria delitiva. Afastamento das causas de aumento de pena. Uso de arma de fogo. Prescindível o laudo pericial ou apreensão da arma de fogo para incidência da majorante, quando comprovada por outros meios a sua efetiva utilização pelo acusado para intimidação das vítimas. Concurso de agentes. Contribuição de terceiro na prática criminosa devidamente comprovada nos autos. Diminuição da reprimenda. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante. à unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

«1) A negativa de autoria, e consequente absolvição, é contrária às provas dos autos uma vez que os depoimentos das testemunhas dão conta da autoria delitiva do Apelante. Decisão monocrática em consonância com os autos; 2) No que pese a arma de fogo não ter sido encontrada, afigura-se clara a utilização de tal instrumento pelo Apelante, diante dos depoimentos de todas as vítimas, seja na fase policial e em juízo, as quais asseguram, de forma firme e uníssona, que o Apelante po... ()

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Doc. 150.4705.2008.6000

53 - TJPE. Penal. Crime contra a ordem econômica. Apelação. Ausência de lastro probatório. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de tipo. Desconhecimento dos vícios dos produtos. Irrelevância. Dosimetria exarcerbada. Circunstâncias do CP, art. 59. Todas favoráveis. Pena base. Mínimo legal. Crime continuado. Aumento superior ao mínimo legal. Falta de fundamentação. Recurso parcialmente provido.

«1. A materialidade encontra-se devidamente evidenciada através dos documentos de fls. 24/26, expedidos pela Agência Nacional do Petróleo por ocasião da constatação da infração através de exames feitos nas amostras de gasolina e álcool recolhidos no estabelecimento pertencente à acusada. 2. A própria apelante confirma trabalhar no posto de gasolina autuado desde a época em que ele pertencia ao seu pai, o que corrobora a sua responsabilidade pela gestão do empreendimento, que at... ()

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Doc. 198.5312.9003.8900

54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Delito praticado por 3 agentes. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Efeito devolutivo da apelação. Manutenção da fração de aumento. Inexistência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«1 - a Súmula 443/STJ dispõe que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes». In casu, o aumento adotado pelas instâncias ordinárias está devidamente fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, as quais evidenciam o grau mais elevado de reprovabilidade da conduta, ressaltando-se o fato de o crime ter sido praticado por... ()

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Doc. 220.5301.2160.4924

55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão da quantidade do entorpecente apreendido. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Aumento da fração redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.possibilidade. Vedação de bis in idem. Dosimetria da pena refeita. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta do delito consubstanciada na expressiva quantidade de droga apreendida. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Vedação legal. Sanções inalteradas. Agravo regimental não provido.

A legislação Brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o j... ()

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Doc. 143.4701.3003.7100

56 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) apelação. Julgamento extra petita. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Violação. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, verifica-se que ao condenar o paciente, a Corte de origem extrapolou os limites do recurso ministerial, em manifesta violação ao princípio do tantum devolut... ()

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Doc. 145.4862.9012.9600

57 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Causa que tem por objeto liberação de recurso e concessão de aumento a servidor público. Competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Apelo provido.

«1. A presente discussão cinge-se à definição da competência jurisdicional para processar e julgar esta ação ordinária cujo valor econômico seria inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ajuizada após o advento da Lei 12.153/2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. 2. A sentença a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da competênci... ()

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Doc. 148.1011.1009.0000

58 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Causa que tem por objeto liberação de recurso e concessão de aumento a servidor público. Competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Apelo provido.

«1. A discussão cinge-se à definição da competência jurisdicional para processar e julgar esta ação ordinária ajuizada após o advento da Lei 12.153/2009 e cujo valor econômico para cada litisconsorte ativo seria inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Na hipótese dos autos, o Juízo a quo levou em consideração o fato de que, apesar de o valor da causa ter sido estipulado em R$ 153.462,88 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oit... ()

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Doc. 148.1011.1009.4700

59 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Causa que tem por objeto liberação de recurso e concessão de aumento a servidor público. Competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Apelo provido.

«1. A discussão cinge-se à definição da competência jurisdicional para processar e julgar esta ação ordinária ajuizada após o advento da Lei 12.153/2009 e cujo valor econômico para cada litisconsorte ativo seria inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Na hipótese dos autos, o Juízo a quo levou em consideração o fato de que, apesar de o valor da causa ter sido estipulado em R$ 173.166,39, trata-se de litisconsórcio ativo facultativo, em que deve ser considerado o valor ... ()

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Doc. 200.5720.9009.6100

60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Inocorrência. Valoração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dois roubos duplamente majorados e uma tentativa de latrocínio. Afastamento do concurso formal com reconhecimento da continuidade delitiva entre os três delitos em apelação defensiva. Fração de aumento. Inconformismo ministerial. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1 - A questão aqui tratada - percentual de aumento na continuidade delitiva devido ao número de infrações - foi apreciada pelo Tribunal a quo e não viola a Súmula 7/STJ, uma vez que não se está diante de situação que demanda reexame, mas apenas a revaloração dos elementos constantes do próprio acórdão. 2 - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que o número de infrações cometidas deve ser considerado quando da escolha da fração de aumento decorrente da continuidade deli... ()

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