DOC. 178.5572.6009.2700

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Execução provisória da pena. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade. Esgotamento recursal das instâncias ordinárias. Dosimetria da pena. Reprimenda básica fixada acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente. Reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto). Proporcionalidade. Réu multirreincidente.

«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016).

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