Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

31 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução de pena em regime aberto. Descumprimento de condições impostas. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva prévia da apenada ou instauração (prévia) de processo administrativo disciplinar (pad). Prescindibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento do writ.

32 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de motivação idônea. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Impossibilidade de exame desse fundamento diretamente pelo Supremo Tribunal Federal. Garantia da instrução criminal. Decisão de pronúncia já proferida. Desnecessidade, em princípio, da medida cautelar. Precedentes. Possibilidade de nova inquirição das testemunhas, na fase do judicium causae, durante a instrução em plenário (CPP, art. 473). Subsistência, em tese, do fundamento em questão. Hipótese em que a prisão cautelar se lastreou no temor genérico das testemunhas em prestar depoimento. Invocação ainda da mera possibilidade de ofensa a sua integridade física e psicológica. Inexistência de individualização da conduta dos pacientes quanto ao periculum libertatis. Ausência de demonstração do vínculo entre uma conduta imputável aos réus e a situação de perigo para a genuinidade da prova. Hipótese de mera conjectura. Inexistência de base empírica idônea. Concessão, em parte, da ordem de habeas corpus para tornar insubsistente a prisão preventiva dos pacientes para a garantia da instrução criminal, e, mantida a prisão cautelar dos pacientes, determinar ao Superior Tribunal de Justiça que prossiga no julgamento do RHC 4Acórdão/STJ e examine o fundamento remanescente da garantia da ordem pública invocado para a manutenção da custódia cautelar do paciente.

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33 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio qualificada, cárcere privado e sequestro qualificado, roubo majorado, dano qualificado, constituição de milícia privada, integrar organização criminosa, tortura e obstrução da justiça. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Necessidade de interrupção das atividades pela organização criminosa. Contemporaneidade da medida. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

34 - STJ. Medida cautelar objetivando conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na corte de origem. Súmula 634/STJ e Súmula 635/STJ. Hipótese excepcional caracterizada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Alegada exorbitância na fixação. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar julgada procedente.

35 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1 - Cautelares diversas da prisão. Pedido de revogação. Adequação e necessidade firmadas pelo STF. HC 173.160. Impossibilidade de contraposição ao que decidido pelo STF. Pleito prejudicado. 2. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo STF. Possibilidade de aferição pelo STJ. 3. Cautelares pessoais. Medidas que já duram quase 3 anos. Instrução processual sem previsão de início. Procedimento migratório para pje. Mora que não pode ser imputada à defesa. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

36 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a administração pública. Fraude a licitação. Medida cautelar de suspensão do exercício de qualquer função pública. Ausência de indicação concreta de continuidade nos supostos fatos delituosos ou de como, ao tempo da decisão do juízo de primeiro grau, o agente atuaria no esquema criminoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a medida cautelar de suspensão do exercício de qualquer função pública.

37 - STF. Pena. «Habeas corpus». Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena». Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema, inclusive sobre princípio da proporcionalidade. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.

38 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes e associação criminosa armada. Comando vermelho. Cv. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar pelos mesmos fundamentos. Alegada ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Pedido prejudicado nessa parte. Habeas corpus não conhecido.

39 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto circunstanciado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto. Prisão cautelar mantida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para adequar a prisão cautelar ao regime fixado.

40 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes majorado e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Quantidade e natureza deletéria da droga apreendida. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.