41 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, falsificação de documento público e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Réu que possui diversos registros criminais. Risco de reiteração delitiva. Réu foragido. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)