Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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medida coercitiva

Doc. 230.7060.8414.7239

61 - STJ. Habeas corpus. Comissão parlamentar de inquérito em andamento (CPi da pirataria, da câmara municipal de São Paulo). Conduções coercitivas para depoimentos perante vereadores autorizadas judicialmente. Alegação de que os pacientes ostentam de facto condição jurídica de investigados, e não de testemunhas. Controvérsia não ventilada na ação originária. Supressão de instância. Causa petendi fundada parcialmente em decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações do controle direto de constitucionalidade. Impossibilidade de análise originária de tal pretensão de natureza reclamatória pelo STJ, sob pena de usurpação da competência da suprema corte. Dever legal das testemunhas de deporem (arts. 202 e 206, do CPP ) perante comissões parlamentares de inquérito, às quais a Constituição da República conferiu poderes de investigação inerentes às autoridades judiciais (art. 58, § 3º). Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.

1 - Nos termos do § 1º, do art. 4º, da Instrução Normativa 6, de 26/10/2012, da Presidência do STJ, «[ n ] ão serão despachadas, durante o plantão judiciário, petições cujo objeto não se enquadre nas hipóteses deste artigo nem aquelas cujo objeto seja prisão, busca e apreensão ou medida cautelar decretadas ou mantidas em grau de recurso por tribunais locais «. No caso, o ato impugnado neste writ denegou o pedido de habeas corpus originário - ou seja, a Corte local tão somente... ()

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Doc. 103.1674.7548.0200

62 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Ausência de má-fé. Segregação desnecessária. CPC/1973, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVIII. CCB/2002, art. 1.694.

«... Resumindo a discussão, o que se tem é que o paciente, R V DE F, está sendo sujeito à prisão pelo não pagamento de valores de R$ 350,00 e R$ 380,00 mensais relativos a prestações alimentares posteriores a OUT/2006, apesar dos seguintes fatos: (1) desde julho de 2006, o paciente, R V DE F, só percebe a quantia de R$ 433,00 por mês como remuneração de seu emprego de agente funerário, em virtude da sua dispensa do emprego de caldeireiro; (2) um quarto desse pequeno salário já es... ()

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Doc. 178.6274.8009.7500

63 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento tardio de ordem judicial. Aplicação de multa diária à empresa responsável pelo fornecimento de dados (microsoft. Provedor hotmail), fundada no CPC, art. 461, de 1973 possibilidade.

«1. Situação em que a MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de e-mails do provedor hotmail de investigados residentes no país, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), questionando a legalidade da sua fundamentação com base no , de 1973. 2. A mera alegação de que o braço da empresa situado no Brasil se dedica apenas à prestação de serviços r... ()

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Doc. 180.5483.5003.8800

64 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Alimentos. Prorrogação de prisão civil. Possibilidade, em tese, respeitado o máximo legal. Requisitos a serem observados pelo julgador. Existência de recalcitrância do devedor de alimentos.

«1 - Ação distribuída em 26/08/2010. Recurso especial interposto em 13/09/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal é definir se a prisão civil, meio coercitivo típico adotado para assegurar o cumprimento das obrigações de conteúdo alimentar, comporta modificação ou prorrogação de prazo, observando-se o teto fixado em lei, especialmente nas hipóteses em que a renitência do devedor não foi superada pelo primeiro decreto prisional. 3 - O estabele... ()

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Doc. 183.1531.6004.6700

65 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude processual. Alienação fraudulenta. Estelionato. Condução coercitiva de investigado. Ausência de intimação prévia. Fundamentação idônea. Medida indispensável para as investigações. Ausência de demonstração de prejuízo. Eventuais irregularidades na fase do inquérito policial que não contaminam a ação penal. Recurso ordinário não provido.

«I - Eventuais irregularidades na fase inquisitorial não contaminam a ação penal, mormente quando não demonstrada a existência de prejuízo para a defesa. II - Ainda que a condução coercitiva do paciente tenha sido determinada sem sua prévia intimação e ausência de comparecimento ao ato para o qual foi intimado, não se verifica o alegado constrangimento ilegal, uma vez que houve fundamentação idônea para a medida, que se mostrou indispensável às investigações, em razão da... ()

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Doc. 196.3760.9000.5300

66 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Processo civil. Cumprimento de sentença. Indenização por dano ambiental. Medida coercitiva atípica em execução por quantia certa. Restrição ao uso de passaporte. Injusta violação do direito fundamental de ir e vir. Não ocorrência. Decisão adequadamente fundamentada. Observância do contraditório. Ponderação dos valores em colisão. Preponderância, in concreto, do direito fundamental à tutela do meio ambiente. Denegação do habeas corpus.

«I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença que persegue o pagamento de indenização por danos ambientais fixada por sentença. Indeferida a medida coercitiva atípica de restrição ao passaporte em primeira instância, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público, determinando a apreensão do passaporte dos pacientes. II - Cabível a impetração de habeas corpus tendo em vista a restrição ao direito fundamental de ir... ()

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Doc. 204.3623.5014.0400

67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Medidas coercitivas. Suspensão da carteira de habilitação e bloqueio dos cartões de crédito. Abusividade e inutilidade assentadas no acórdão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame de... ()

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Doc. 205.2904.5003.3200

68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas atípicas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame de elementos de prova, concluiu que as medidas coercitivas de suspensão da habilitação e passaporte e de bloqueio dos cartões de crédito seriam abusivas e inúteis. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especi... ()

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Doc. 210.5140.7260.4897

69 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Descumprimento de ordem judicial. Imposição de multa diária e bloqueio de valores pelo juízo criminal. Admissibilidade. Incidência do CPC/2015, art. 139, IV, c/c o CPP, art. 3º. Violação dos princípios do devido processo legal e da imparcialidade do juízo. Não configuração. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A imposição de multa diária por descumprimento de decisão do juízo criminal de quebra de sigilo de dados telemáticos de usuários é cabível em procedimento criminal. Aplicação subsidiária das regras previstas no CPC, conforme o disposto no 2 - Justifica-se a fixação de medida coercitiva para compelir empresa a prestar informações essenciais a investigação criminal, hipótese em que não há violação do princípio do devido processo legal por ausência de p... ()

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Doc. 210.7150.7425.2242

70 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de decisão de juízo criminal em inquérito. Recalcitrância. Astreintes. Aplicação subsidiária do CPC. Previsão do CPP, art. 3º. Aplicação dos CPC, art. 536 e CPC art. 537. Poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Aplicação subsidiária da penalidade do CPC, art. 77. Limitação do valor da multa diária. Não cabimento. Valor da multa diária. Proporcionalidade. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não ocorrência. Súmula 410/STJ. Não incidência. Execução imediata das astreintes no mesmo processo. Possibilidade. Recusro desprovido.

1 - Admitem-se, em caso de omissão da legislação processual penal, a interpretação extensiva, a aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito, em razão da previsão contida no 2 - É possível a aplicação analógica do CPC ( e CPC art. 537) para impor medida cautelar atípica consistente em multa coercitiva por descumprimento de determinação judicial. 3 - A imposição de astreintes no processo penal confere efetividade ... ()

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