Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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litispendencia

Doc. 210.6010.2777.9661

51 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor inativo. Pagamento de diferenças. Alegação de litispendência afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão na via recursal eleita. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de ação de cobrança na qual o autor, servidor público federal aposentado (médico veterinário), busca receber diferenças de verba remuneratória paga com atraso na via administrativa, em novembro/2007, as quais foram atualizadas somente até março/1994. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos auto... ()

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Doc. 210.6150.4124.5991

52 - STJ. processual civil. Embargos à execução fiscal. Litispendência. Existência de ação anulatória. Alegação de violação do art.

1 -022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO , § 3º. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE AMPARAR A TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando, em resumo: o cancelamento de Auto de Inf... ()

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Doc. 210.6150.4346.5615

53 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência. Discussão acerca de litispendência e coisa julgada, temas que não guardam correspondência com a análise do pedido liminar. Afastamento da Súmula 735/STF. Ausência de identidade das partes afirmada pela corte de origem. Litispendência não configurada. Precedentes desta corte que admitem a inexistência de vício no procedimento do mpf que desmembra a ação coletiva em feitos individuais dependentes. Embargos de declaração acolhidos, para afastar a incidência da Súmula 735/STF. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - Em que pese o acórdão recorrido ser proveniente de análise de pedido de tutela de urgência, a discussão proposta no Recurso Especial refoge à questão da medida liminar, referindo-se a aspectos processuais que antecedem o mérito da controvérsia, e que podem, se acolhidos os questionamentos, espancar eventual nulidade procedimental. Afastada a incidência da Súmula 735/STF. 2 - Segundo alega a parte embargante, a decisão seria omissa porque ignora as afirmações, aduzidas desde a... ()

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Doc. 210.8270.9986.9226

54 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Recurso do assistente de acusação. Extinção deste feito pelo reconhecimento de litispendência. Tese de inocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. Tese de distinção dos feitos pela subtração de mais objetos do que os declinados na ação ensejadora da litispendência. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a Corte de origem ter considerado que a decisão de extinção do feito por litispendência desafiaria recurso em sentido estrito, procedeu à análise da matéria de fundo declinada no recurso considerado incabível. Portanto, patente a ausência de interesse recursal quanto à indigitada matéria. 2 - Diante da análise feita pelas instâncias locais, para esta Corte Superior de Justiça decidir pela ausência de litispendência, necessariamente, teria de rever fatos e prov... ()

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Doc. 211.0220.8726.2141

55 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Notários e registradores. Remoção irregular. Nulidade. Resolução CNJ 81/2009. Litispendência. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Indevida inovação recursal, em sede de agravo interno. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrida em desfavor da União, objetivando declarar «a invalidade da Resolução 80/2009 do CNJ e dos atos de efeitos concretos em desfavor da Autora dela decorrentes, mantendo-se a mesma, que ingressou na carreira notarial e de registro, dada a sua incompetência para o julgamento de consti... ()

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Doc. 211.1040.8957.6844

56 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Ação anulatória. Litispendência verificada. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem assim decidiu o caso: «Com efeito, o AIIM objeto da presente lide (3.084.780-1) também figura corno objeto da ação anulatória. É possível o reconhecimento da litispendência parcial, pois, nos presentes embargos, a questão atinente aos juros não foi discutida naquela ação anulatória. (...) Desta forma, havendo tríplice identidade entre alguns pedidos, há litispendência em parte. Da mesma forma, não existindo risco de julgamentos conflitantes entre os pedi... ()

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Doc. 210.8200.9311.3182

57 - STJ. Processual civil. Suposta existência de litispendência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A leitura do acórdão recorrido não leva à inequívoca conclusão de que existe litispendência, conforme se vê: «Isso porque o pedido que ora se examina diz respeito a período posterior ao requerido na ação ajuizada em 14/09/1999 e baixada em 25/04/2003 ( 1052168313-4, fl. 69, conforme se verifica das peças iniciais fls. 2/10 e 72/75), pois, certamente, na demanda anterior não foi contemplado o período de que cuida a presente espécie, que foi objeto de análise por parte da 2ª ... ()

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Doc. 220.3151.1251.5636

58 - STJ. processual civil. Ausência de violação ao CPC, art. 1022, II. Litispendência reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que há identidade de parte, causa de pedir e pedidos com outro processo, configurando-se o instituto da litispendência. 2 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «Cândida Maria de Santana Menezes interpôs este Agravo Regimental pretendendo a reconsideração da dec... ()

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Doc. 220.3030.5142.6233

59 - STJ. Ação rescisória. Alegada ofensa à coisa julgada anterior. Litispendência afastada no acórdão rescindendo, que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do mérito da apelação. Decisão de mérito. Inexistência. Ofensa à coisa julgada. Não configuração.

1. O ajuizamento da ação rescisória é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativas previstas no , sendo inadmissível a interpretação extensiva, em homenagem à proteção constitucional à coisa julgada, que consubstancia um importante fator de pacificação social e segurança jurídica. 2. O primeiro requisito essencial que se põe ao cabimento da ação rescisória é que ela impugne uma decisão de mérito, vale dizer, «toda a decisão judicial (se... ()

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Doc. 220.3231.1481.7838

60 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Processo extinto, sem julgamento do mérito, ante a ocorrência de litispendência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Litispendência entre ações coletivas. Controvérsia decidida pelo tribunal de origem, mediante exame dos fatos da causa. Impossibilidade de revisão na via do recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Popular ajuizada pelos ora agravantes em desfavor de Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras e da União, visando a anulação «dos atos lesivos ao patrimônio público, tais quais todos os atos administrativos e deliberações requeridas destinados à alienação de ações da subsidiária BR Distribuidora». O Juízo de 1º Grau julgou ... ()

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