Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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litispendencia

Doc. 144.8185.9006.4200

91 - TJPE. Habeas corpus. Trancamento da ação penal em tramitação na Justiça Estadual. Alegação de litispendência com processo em trâmite perante a Justiça Federal. Inocorrência. Não há identidade de partes e os fatos imputados são diversos. Um crime versa sobre desvio de verbas públicas estaduais e outro verbas públicas federais. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A litispendência só ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido. No presente caso, o paciente foi denunciado na Justiça Estadual e na Federal, respectivamente, por desvio de verbas públicas estaduais e federais. Desta forma, não se pode falar em litispendência entre os referidos processos, e, por consequência, trancamento de ação penal, por ausência de justa causa. 2. Além do mais, consta nas denúncias que não há identidade de todos os réus entre as aç... ()

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Doc. 146.3795.6000.3500

92 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança e ação anulatória. Litispendência. Omissão. Inexistência.

«Não cabe invocar litispendência da ação anulatória com o mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito, por litispendência com outro anteriormente impetrado. Se litispendência houvesse, essa somente poderia se verificar em relação ao mandado de segurança remanescente, o que foi expressamente afastado pelo acórdão recorrido. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.8645.3000.6400

93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de litispendência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes da corte. Agravo regimental improvido.

«I. Em face do acervo fático dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência da litispendência invocada, pela ora agravante, em face de inexistência de identidade entre a causa de pedir da presente ação e a das ações civis públicas mencionadas. II. Quanto à alegada ocorrência de litispendência, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ... ()

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Doc. 148.0310.6002.3500

94 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Preliminares de litispendência e de decadência da ação mandamental rejeitadas. Preliminar de prescrição do fundo de direito acolhida. Licenciamento ex-officio de militar. Pretensão de revisão disciplinar imposta ao impetrante. Perda do direito de ação e consequentemente prescrição do fundo de direito. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Acolhimento da preliminar e extinção do mandamus com Resolução de mérito por unanimidade.

«Trata-se de Ação Mandamental com pedido de liminar inaudita altera pars, contra possível ato coator emanado pelo Secretário Executivo de Defesa Social do Estado de Pernambuco. Alega o Impetrante, na condição de ex-policial militar, ter formulado requerimento administrativo à autoridade apontada como coatora, em 13/06/2012, para realização de revisão de penalidade disciplinar, pleito que veio a ser indeferido em 02/10/2012. Diante dessa negativa, afirma que reiterou o pedido, em 10/04... ()

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Doc. 150.4700.1023.0500

95 - TJPE. Recurso de agravo. Direito processual civil. Direito administrativo. Direitos humanos. Direito à vida e à saúde. Autor portador de hepatocarcinoma. Medicamento nexavar. Fornecimento de medicamento. Dever do estado. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso improvido por unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa (fls. 178-179), proferida pela Relatoria do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior que negou seguimento à Apelação Cível (proc. 0340032-0), com fulcro no , capute no art. 74, VIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Irresignado com a referida decisão, o Estado - Agravante, reitera os fundamentos do apelo, suscitando, em sede preliminar, a existência de litis... ()

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Doc. 150.1394.4000.4300

96 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão recorrido no mesmo sentido da tese recursal de inexistência de litispendência entre execução individual e execução coletiva. Carência de interesse recursal. Exclusão do autor da execução coletiva como forma de se afastar a possibilidade de duplo pagamento. Inexistência de prova da homologação do pedido de desistência da ação individual. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem resolveu a lide com a devida fundamentação, não configurando contradição o reconhecimento da inexistência de litispendência entre as ações executórias e a determinação de exclusão do recorrente da execução coletiva sob fundamentação diversa da litispendência, no caso, a possibilidade de duplicidade de pagamentos, considerando a inexistência de prova de homologação do pedido de desistência . 2. O aresto impugnado encontra-se no mesmo sentido da t... ()

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Doc. 148.1011.1001.4100

97 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Má prestação de serviços de saúde. Dano moral por ricochete. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva da segunda parte demandada. Rejeitada. Preliminar de litispendência. Rejeitada. Mérito. Danos morais configurados. Dever indenizatório. Manutenção do valor indenizatório arbitrado pelo magistrado a quo. Recurso não provido por unanimidade.

«I - O julgamento antecipado da lide é faculdade do magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova, sem que isso importe em qualquer nulidade, sobretudo nos casos como dos autos em que a produção de outras provas revelava-se desnecessária para o desate do litígio. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa rejeitada. II - A seguradora apelante não comprovou a alegação de inexistência da primeira pessoa juríd... ()

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Doc. 153.9805.0011.1300

98 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Petros. Fundação petrobrás de seguridade social. Cisão. Obrigação solidária. Justiça Estadual. Competência. Litispendência. Descabimento. Reunião de processos. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Previdência privada. Demanda coletiva movida por sindicato de trabalhadores das indústrias do pólo petroquímico de triunfo. Sindipolo. Ação constitutiva negativa cumulada com obrigação de fazer. Pretensão de suspensão dos efeitos de acordo de separação de massas firmado entre as patrocinadoras. Pedido de antecipação de tutela. Participantes e assististidos que ingressaram até a data da criação dos planos-espelho. Verossimilhança do direito invocado no tocante à suspensão dos efeitos da cláusula que afasta a solidariedade estabelecida entre as patrocinadoras pelo pagamento dos benefícios. Rejeitadas as preliminares de incompetência da Justiça Estadual, litispendência e reunião de processos por conexão.

«I. Litisconsórcio passivo necessário - legitimidade recursal. Tendo em vista o ingresso da agravante no feito, na origem, como assistente litisconsorcial, e o acolhimento de pedido, deduzido em outro recurso, do reconhecimento de sua condição de litisconsorte passiva necessária, não há falar em não-conhecimento do agravo por ilegitimidade recursal. Preliminar contra-recursal rejeitada. II. Competência. Pedido deduzido em sede de ação coletiva proposta por Sindicato de categoria p... ()

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Doc. 153.2731.5001.8100

99 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Embargos à execução. Adiantamento pecuniário. Litispendência reconhecida pelas instâncias ordinárias. Coisa julgada afastada na origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reestruturação da carreira previdenciária. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Na hipótese, houve o Tribunal de origem por acolher a preliminar de litispendência, porque a ação de execução, na forma de obrigação de fazer, e a ação de execução, na forma de obrigação de dar, possuem as mesmas partes (recorrentes e o INSS), a mesma causa de pedir (a sentença dos auto... ()

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Doc. 154.0671.8001.1100

100 - STJ. Processual civil. Litispendência reconhecida pelas instâncias ordinárias. Coisa julgada afastada na origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, na hipótese, houve o Tribunal de origem por acolher a preliminar de litispendência, porque a ação de execução, na forma de obrigação de fazer, e a ação de execução, na forma de obrigação de dar, possuem as mesmas partes (recorrentes e o INSS), a mesma causa de pedir (a sentença dos ... ()

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