11 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Regime aberto. Condições especiais. Lei 7.210/1984, art. 115. Limitação de finais de semana e prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Súmula 493/STJ.
1 - Impostas a prestação de serviços à comunidade e a limitação de fim de semana para o cumprimento da pena no regime aberto, não há como negar a existência de malferimento aos dispositivos legais referidos pela defesa, haja vista que a Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, firmou a orientação de ser incabível o estabelecimento da prestação de serviços à comunidade e da limitação de fim de semana como condição especial ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)