STJ. Execução penal. Habeas corpus. Limitação de fim de semana em presídio. Situação mais gravosa. Prisão albergue domiciliar.
«I - Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a situação mais rigorosa do que a estabelecida na condenação. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas que aquelas estabelecidas na sentença.
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