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31 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Limitação de fim de semana. Substituição da referida pena pelo comparecimento mensal em Juízo. Alegação pelo magistrado de dificuldade na fiscalização da pena. Descabimento. Possibilidade de alteração da forma de cumprimento e não à modificação da pena imposta na sentença condenatória. Decisão cassada. Ordem concedida.
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32 - TJSP. Lesão corporal. Violência doméstica. Acusado que ofendeu a integridade corporal de sua amásia, provocando-lhe lesões corporais de natureza leve e, posteriormente, em outra data, praticou vias de fato contra a mesma vítima. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade dos delitos. Depoimento da ofendida corroborado pelos demais elementos de convicção trazidos aos autos. Condenação que encontra suporte no quadro probatório produzido. Confissão que constitui circunstância preponderante. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fixação da pena de limitação de fim de semana, pelo tempo da pena privativa de liberdade aplicada, que será cumprido na própria residência do apelante, impondo-se, porém, a obrigação de comparecer a programa de reeducação a ser designado pelo juízo da execução penal. Recurso parcialmente provido.
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33 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Descumprimento. Revogação. Determinado o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto. Admissibilidade. Infrações penais de menor gravidade não podem ser alteradas por decisão judicial no curso da execução da pena. Decisão mantida. Recurso não provido.
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34 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Desacato. Alegada violação aos arts. 5º, XLvi, alínea «c», e 93, IX, da CF/88. Controvérsia de índole infraconstitucional. Princípio da individualização da pena. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 2. O princípio da individualização da pena, quando debatido sob a ótica infraconstitucional, revela uma violação reflexa e oblíqua, da CF/88 decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstituc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJRS. Pena. Fixação da pena. Penas substitutivas.
«A redefinição da conduta, e a pena reduzida, permitem a substituição. Considerando a quantidade da pena, serão duas, prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJRS. Direito criminal. Crime de ameaça. Agressão. Autoria e materialidade comprovada. Palavra da vítima. Valor. Contravenção penal. Trânsito em julgado. Reincidência. Reconhecimento. Concurso material. Pena. Soma. Descabimento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Regime aberto. CP, art. 33 par-2º «b». Apelação criminal. Ameaça. CP, art. 147. Vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21.
«1. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. A redação do CPP, art. 212, conferida pela Lei 11.690/2008 não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas. Vencido, no ponto, o relator que, de ofício, reconhecia a nulidade do processo em razão da alteração da redação do CPP, art. 212 dada pela Lei 11.690/08. 2. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Negativa do acusado, ex-marido da vítima, que restou isolada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Condenação. Regime inicial aberto substituído por limitação de fim de semana. Casa de albergado. Ausência de estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. A falta de vaga no estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena no regime intermediário permite ao condenado a possibilidade de cumpri-la em regime aberto domiciliar, quando inexistir no local casa de albergado ou lugar vago na dita instituição, até a transferência para estabelecimento adequado.» (RHC 47.806/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 18/6/2014, DJe 4/8/2014). 2. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Acidente de trânsito. Homicídio culposo (CTB, art. 302, parágrafo único, I). Óbito do caroneiro que estava sem o cinto de segurança. Autoria e materialidade comprovadas. Culpa evidenciada pela imprudência. Condenação devida. Dosimetria. Primeira fase. Aumento da pena de detenção com base na culpabilidade. Afastamento. Fundamentação imprópria. Ajuste da pena que se impõe. Adequação, por simetria, da sanção de suspensão ou proibição de obtenção da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. Modificação do regime de cumprimento da reprimenda de semiaberto para o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Limitação de fim de semana pelo prazo da reprimenda substituída. Pleito de afastamento. Inacolhimento. Modalidade de substituição prevista no CP, art. 48. Argumento, no mais, de incompatibilidade com sua jornada de trabalho. Matéria afeta ao juízo da execução. Recurso conhecido em parte e, no ponto, parcialmente provido.
«Tese - No homicídio culposo em acidente de trânsito, o óbito do caroneiro que estava sem o cinto de segurança decorre de culpa evidenciada pela imprudência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Regime inicial fechado. Vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes que não se revelam expressivas. Possibilidade de estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção reclusiva e a sua permuta por reprimendas restritivas de direitos. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Tratando-se de condenada à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, primária e de bons antecedentes, com quem foi apreendida quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes que não se revelam expressivas ou elevadas, impõe-se o estabelecimento do regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda privativa de liberdade, bem como a sua substituição por sanções restritivas de direitos. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para fixar o r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes que não se revelam expressivas. Possibilidade de estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção reclusiva e a sua permuta por reprimendas restritivas de direitos. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Tratando-se de condenada à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, primária e de bons antecedentes, com quem foi apreendida quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes que não se revelam expressivas ou elevadas, impõe-se o estabelecimento do regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda privativa de liberdade, bem como a sua substituição por sanções restritivas de direitos. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)