Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guaiçara. Artigos 3º e 4º, da Lei 1944, de 27 de junho de 2006. Dispositivos legais inseridos por Emenda Aditiva emanada do Poder Legislativo. Fixação de vantagem pecuniária, a título de cestas básicas aos servidores municipais inativos, bem como de pagamento de valor correspondente ao vale alimentação dos servidores públicos municipais aos conselheiros tutelares, no efetivo exercício de suas funções ou em licença para tratamento de saúde ou gestante. Vício de iniciativa. Matéria relativa ao regime jurídico dos servidores públicos e de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, «caput», 24, § 2º, 4, 25, 47, II e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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102 - TRT18. Ausência de pagamento de salários durante o curso de licença-maternidade. Dano moral trabalhista. Indenização devida.

103 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Redução. Coordenador pedagógico. Licença maternidade. Afastamento superior a trinta dias. Designação do posto de trabalho cessada por ato administrativo. Cabimento. Posto de trabalho ocupado a partir de designação precária. Autora que ocupa a função de professora de educação básica, fazendo jus aos vencimentos de seu cargo. Inexistência de colisão entre a cessação da designação e a garantia de emprego e salário à funcionária gestante. Segurança denegada. Recurso oficial provido e prejudicado o recurso da Fazenda.

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104 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº: 454, de 16 de junho de 2008, do Município de Jundiaí. Norma de iniciativa parlamentar, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, que modifica o Estatuto dos Funcionários Públicos, alterando o período de licenças gestante e paternidade. Matéria reservada à iniciativa do chefe do Executivo. Não observância do princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 5º da Carta Estadual. Criação de despesas sem previsão de recursos. Inadmissibilidade. Ação julgada procedente

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105 - STF. Direito administrativo. Servidora gestante. Contratação sob o regime especial de direito administrativo. Licença maternidade e estabilidade provisória. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

106 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Prorrogação de licença gestante. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada.

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107 - TRT2. Assédio moral. Perseguição a empregada grávida, com recusa de atestados, punições disciplinares e alteração para horário extensivo e inexistente para os demais trabalhadores. Rescisão indireta e dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

108 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Professora contratada pela Lei Complementar 1.093/2009. Liminar objetivando a prorrogação de licença gestante para 180 dias. Liminar deferida. Inaplicabilidade da vedação prevista no § 2º do Lei 12.016/2009, art. 7º. Presentes os pressupostos autorizadores: «periculum in mora» e «fumus boni juris». Decisão mantida. Recurso improvido.

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109 - TRF2. Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo de instrumento. Salário maternidade. Parto e mãe não gestante. Dupla maternidade reconhecida judicialmente. Dimensão de novas entidades familiares. Direito ao beneficio por uma das mães. Proteção da criança. Agravo desprovido. Lei 8.213/1991, art. 71.

110 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidores Públicos Estaduais de Santa Catarina. Regime jurídico próprio. Licença à gestante. Contagem para efeitos de estágio probatório e aquisição da estabilidade. Impossibilidade. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório e ausência de prequestionamento. Súmula 279/STF. e Súmula 282/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.

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