Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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licenca gestante

Doc. 144.9060.0000.5500

51 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concessão de liminar para suspensão da prorrogação de contrato de prestação de serviços celebrado pelo município de 1809 habitantes, com sociedade de advogados, em face da licença gestante da única procuradora municipal. Elementos dos autos que indicam, em sede de cognição sumária, a desnecessidade da prorrogação, em face da diminuta quantidade de feitos e do fim da referida licença-gestante. Validade do deferimento da liminar. Recurso desprovido prejudicado os embargos de declaração interpostos contra a decisão que denegou o efeito suspensivo.

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Doc. 148.0310.6001.6500

52 - TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Cargo em comissão. Servidora gestante. Dispensa. Direito à indenização. Apelação a que se nega provimento.

«1. Conforme o disposto no art. 10, II, b do ADCT, até a promulgação da Lei Complementar a que se refere o , I, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. Embora não se possa conferir à detentora de cargo em comissão a estabilidade consistente no direito de permanência no cargo - em razão deste ser de livre nomeação e exoneração - deve lhe ser assegurado o direito à... ()

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Doc. 157.2361.4001.5200

53 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Início de licença à gestante. Interrupção de férias. Não ocorrência. Aplicação subsidiária do Lei 8.112/1990, art. 80.

«1. Hipótese em que servidora pretende excluir das férias que gozava, o período coincidente com a licença-gestante. 2. Ausente norma específica na legislação própria da magistratura e no Estatuto dos Servidores estaduais, aplicável à espécie a regra geral de interrupção das férias prevista no . 3. A interrupção de férias ocorre somente por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou po... ()

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Doc. 166.3972.1000.5400

54 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Magistério. Gozo de férias que coincidem com licença-gestante. Exame de Lei local. Inviabilidade. Desprovimento do agravo.

«1. É inadmissível o extraordinário quando, para se chegar à conclusão diversa daquela agasalhada pelo Tribunal de origem, relativamente à legalidade ou não da negativa de concessão do gozo de férias que coincidam com o gozo da licença gestante, exija-se o reexame da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 195.9692.9000.5900

55 - TRF4. Seguridade social. Administrativo. Servidor civil. Licença à gestante. Adicional de insalubridade. Manutenção. CF/88, art. 7º, XVIII. Lei 8.112/1990, art. 207. Lei 8.213/1991, art. 72.

«A impetrante tem direito à manutenção do recebimento da parcela relativa ao adicional de insalubridade no período de licença à gestante por expressa determinação constitucional e legal.»

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Doc. 220.6151.1242.5274

56 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Incidência da Súmula 284/STF. Deficiência na fuindamentação. Incidência da Súmula 7/STJ. Incabível reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial prejudicada. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Ausência de cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum, objetivando ordem judicial que determine a contagem do período em que ficou afastada por motivo de licença-gestante, para fins de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social - GDASS. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem com... ()

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Doc. 442.0956.4285.7525

57 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA- MULTA POR CONCESSÃO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDORA QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DE LICENÇA GESTANTE - JUSTA CAUSA PARA NÃO CONCESSÃO DAS FÉRIAS NO MOMENTO OPORTUNO- ESCOLHA DA SERVIDORA DE GOZAR AS FÉRIAS IMEDIATAMENTE APÓS A LICENÇA GESTANTE - CONDENAÇÃO INDEVIDA- PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.

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Doc. 647.0053.9412.1167

58 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. CESSAÇÃO DO CARGO DE DIRETORA/VICE-DIRETORA DURANTE LICENÇA MATERNIDADE. ATRIBUIÇÃO DE AULAS. ANULAÇÃO DE FALTAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ. 1. A estabilidade provisória da gestante está assegurada no art. 7º, XVIII, da CF. 2. Direito ao Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. CESSAÇÃO DO CARGO DE DIRETORA/VICE-DIRETORA DURANTE LICENÇA MATERNIDADE. ATRIBUIÇÃO DE AULAS. ANULAÇÃO DE FALTAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ. 1. A estabilidade provisória da gestante está assegurada no art. 7º, XVIII, da CF. 2. Direito ao recebimento das diferenças salariais entre os cargos de vice-diretora e diretora relativamente ao período de 27/05/2019 até 02/02/2020. 3. Autora não optou pela aplicação do Lei Complementar 444/85, art. 22. 4. Impossibilidade de anulação das faltas em razão de lotação em unidade escolar distante da residência. 5. Ausência de ilegalidade ou ato desproporcional que justifique a intervenção do Judiciário nos atos administrativos. 6. Não há inamovibilidade aos cargos de docência, sendo legítima a realocação em local diverso do pretendido. 6. Ação parcialmente procedente. 7. Recurso da ré improvido. 8. Recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0027.5900

59 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Professor estadual. Concurso para promoção na carreira. Lei Complementar Estadual 1097 de 27.10.2009. Reprovação. Gozo de licença-saúde que descaracteriza efetivo exercício na data estabelecida no artigo 2º das disposições transitórias da referida lei. Aborto involuntário. Licença saúde que não se confunde com licença gestante. Requisito contido no edital não preenchido. Sentença que concedeu a segurança reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

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Doc. 144.9591.0003.5800

60 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Cargo comissionado, estabilidade provisória acidentária. Impossibilidade. Ausência previsão constitucional. Negado provimento do apelo do estado de Pernambuco. Sentença mantida. Por unanimidade.

«1. A lide versa sobre a possibilidade de ser reconhecido direito à estabilidade provisória, decorrente de acidente de trabalho, de servidor público comissionado, regido pelo regime estatutário da administração pública. 2. É sabido que os cargos de provimento em comissão remetem-se à ocupação em caráter provisório, por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los, cujo provimento dispensa concurso público. Provimento este efetuado conforme a exceção previ... ()

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