CPC - Código de Processo Civil
Art. 1110º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1026108-61.2024.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Aliende Ribeiro - J. em 30/09/2025 - DJ 30/09/2025
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Inclusão de sócio no polo passivo. Negado provimento ao recurso. I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança proposta pela Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA Campinas contra Bragal Comercial e Serviços Ltda. visando o pagamento de multa por atraso na entrega de produtos. O ex-sócio da empresa foi incluído no polo passivo devido a declaração de inaptidão da empresa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extensão da condenação ao ex-sócio da empresa, sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de Decidir 3. A inclusão do ex-sócio no polo passivo não dependia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme precedentes do STJ que permitem a inclusão direta em casos de dissolução irregular. 4. Réu pessoa física que ainda integrava o quadro societário no momento da imposição da multa, justificada sua responsabilização pelas obrigações sociais nos termos do CCB, art. 1.032. IV. Dispositivo e Tese 5. Negaram provimento ao recurso. Legislação Citada: CPC, arts. 1.110, 110, 133; Código Civil, art. 1.032. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.217.845/RJ/STJ, Primeira Turma, j. 16/9/2024, Min. Rel. Sérgio Kukina; STJ, AgInt no REsp. 1.822.894/SC/STJ, Segunda Turma, j. 14/2/2022, Min. Rel. Ministro Og Fernandes
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação Cível 5000255-74.2020.8.21.0012 - Rs - Rel.: Des. Dilso Domingos Pereira - J. em 24/07/2025 - DJ 08/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERIDO, NO SEU DEPOIMENTO, NÃO APRESENTAVA HIGIDEZ MENTAL PARA COMPREENDER OS QUESTIONAMENTOS AFASTADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 603.930 - RS - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 07/06/2005 - DJ 29/08/2005
Alvará judicial em processo falimentar. Natureza do procedimento. Recurso cabível. Erro grosseiro. CPC/1973, art. 1.110. CPC/2015, art. 724.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - Rec. Ord. em Mand. de Seg. 14.183 - MA - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 03/12/2002 - DJ 16/12/2002
Mandado de segurança. Jurisdição voluntária. Cabimento do recurso de apelação. Descabimento da segurança contra ato passível de recurso. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 1.110.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição voluntária. Sentença. Recurso. Apelação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 724 (Jurisdição voluntária. Sentença. Recurso. Apelação).
CPC/1973, art. 513 (Apelação).
Jurisdição voluntária. Sentença. Recurso. Apelação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 724 (Jurisdição voluntária. Sentença. Recurso. Apelação).
CPC/1973, art. 513 (Apelação).