Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1182. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade de extensão dos efeitos do EResp. 1.517.495/PR. Precedentes da segunda turma do STJ. Que entendem pela possibilidade de exclusão legal da base de cálculo do irpj e da CSLL. Cumprimento dos requisitos legais. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausencia de prova pré- constituída. Súmula 7/STJ. Pedido de julgamento extra petita prejudicado. Recurso especial da fazenda nacional conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. Determinação de devolução dos autos à origem.

2 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1182. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade de extensão dos efeitos do EResp. 1.517.495/PR. Precedentes da segunda turma do STJ. Que entendem pela possibilidade de exclusão legal da base de cálculo do irpj e da CSLL. Cumprimento dos requisitos legais. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial do contribuinte provido em parte.

3 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial que veiculou o tema da inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do pis / Cofins, irpj e CSLL. Decisão no âmbito do STJ que negou provimento ao recurso do contribuinte e inadmitiu o agravo da fazenda nacional. Interposição de agravo interno pelo contribuinte. Superveniente decisão que tornou sem efeito decisão anterior e determinou o retorno dos autos em face do reconhecimento de repercussão geral do re Acórdão/STF. Inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Após ser detectado o equívoco pelo tribunal, foram devolvidos os autos. Necessidade de chamar o feito à ordem para novo exame dos recursos. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irrpj e da CSLL, pis e Cofins. Impossibilidade.

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do irpj e da CSLL. Julgamento efetuado pela segunda turma, com base em premissa equivocada. Lei 9.430/1996, art. 53. Dispositivo apontado na petição inicial, pela empresa contribuinte, que, sagrando-se vencedora nas instâncias ordinárias, não teria interesse em suscitar a análise de tal dispositivo. Recurso especial julgado em favor da fazenda nacional. Surgimento do interesse de manifestação, pelo julgador, no que tange ao Lei 9.430/1996, art. 53. Questão atrelada ao exame de fatos. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que se manifeste sobre o regime de apuração do irpj da empresa, tendo em vista que, a depender da modalidade de apuração, o crédito presumido do IPI pode ser excluído da base de cálculo do irpj. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

5 - STJ. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Art. 1º do ato declaratório.ADI srf 25/2003. Legalidade. Consonância com o Lei 4.506/1964, art. 44, III, arts. 12 e 53, da Lei 9.430/96, Lei 8.981/1995, art. 41, e Lei 8.541/1992, art. 7º. Incidência do irpj e CSLL na repetição de indébito tributário de valores deduzidos anteriormente da base tributável do irpj e CSLL.

6 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Créditos do reintegra. Incidência de IRPJ e da CSLL. Divergência. Demonstração. Ausência. ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inviabilidade. Tributação fundada em atos infralegais. Interferência da união na política fiscal adotada por estado-membro. Ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. Base imponível. Observância dos elementos que lhes são próprios. Relevância de estímulo fiscal outorgado por ente da federação. Aplicação do princípio federativo. ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Inconstitucionalidade assentada em repercussão geral pelo STF (RE Acórdão/STF). Axiologia da ratio decidendi aplicável à espécie. Créditos presumidos. Pretensão de caracterização como renda ou lucro. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso com o mister de conformar o acórdão embargado à tese já fixada e consolidada deste STJ.

7 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial da fazenda nacional. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.irpj. Decretos-leis 1.704/79, 1.967/82 e 2.065/83. Inaplicabilidade aos fatos geradores relativos a exercícios sociais encerrados antes de sua vigência. Precedentes do STJ e do STF. Agravo em recurso especial do contribuinte. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Arts. 462 do CPC/73 e 66, caput e § 3º, da Lei 8.383/91. Dispositivos legais, tidos como contrariados, que não possuem comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Violação ao CPC/73, art. 293. Inocorrência. Pedido de repetição, relativo à contribuição ao pis, não formulado na exordial. Recurso especial da fazenda nacional não conhecido. Agravo em recurso especial do contribuinte conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

8 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic. Não incidência. Repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Exação de IRPJ e CSLL sobre os valores auferidos a título de taxa Selic.

9 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL sobre a taxa selic. Não incidência. Repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implicíta. Exação de irpj e CSLL sobre os valores auferidos a título de taxa selic.

10 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, no que se refere à rejeição da alegada ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Súmula 182/STJ. Créditos gerados pelo programa reintegra. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Irretroatividade da Lei 13.043/2014. Entendimento pacificado na segunda turma do STJ. Julgamento monocrático do recurso especial baseado em jurisprudência dominante. Desnecessidade de que todos os órgãos competentes do tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema abordado. Inaplicabilidade do entendimento fixado nos EResp Acórdão/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.