Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 130 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: irpf contribuinte

Filtros ativos na pesquisa
Editar
irpf contribuinte

Doc. 140.5732.6000.5200

51 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Juros de mora. Incidência. Ausência de rompimento do vínculo empregatício. Matéria pacificada pela Primeira Seção. Honorários advocatícios. Fixação. Sentença proferida com base no CPC/1973, art. 285-A. Apresentação de contrarrazões. Angularização da relação processual. Agravo do contribuinte não provido. Agravo da fazenda nacional provido.

«1. Segundo orientação firmada pela Primeira Seção (REsp 1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES), não havendo rompimento do vínculo empregatício, observa-se a tese segundo a qual o acessório segue o principal, de modo que incide imposto de renda sobre os juros de mora quando a verba trabalhista a que vinculada, reconhecida em reclamação trabalhista, também sofrer a incidência do tributo. 2. «No caso de interposição de apelação pela parte autora em face de sentença d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5222.4001.0500

52 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Constituição definitiva do crédito tributário comprovada. Exceção de pré-executividade rejeitada. Desnecessária suspensão da ação penal. Nulidade do procedimento fiscal afastada pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Movimentações financeiras não informadas na declaração de imposto de renda. Caracterização do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. Consubstanciada fraude e não mero inadimplemento. Comprovação da origem dos recursos. Lei 9.430/1993, art. 42. Inocorrência. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Sonegação de vultosa quantia. Aplicação da causa de aumento do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o habeas corpus 81.611/DF, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence (DJU de 13/05/2005), firmou o entendimento, que posteriormente veio a ser seguido também nesta Corte, de que, nos crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário e consequente reconhecimento de sua exigibilidade e valor devido configura uma condição objetiva de punibilidade, ou seja, se apresenta como um requisito cuja existênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3501.8007.4700

53 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Irpf. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Cegueira monocular constatada pelo tribunal de origem. Revaloração do contexto fático, para aplicação da jurisprudência desta corte, no sentido de que tal enfermidade é causa de isenção de imposto de renda. Alegação de ausência de comprovação da moléstia grave. Necessidade de reexame de provas. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a cegueira, ainda que monocular, é causa de isenção de Imposto de Renda, pois incluída no rol do , XIV. II. Com efeito, «o , XIV não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção do imposto de renda» (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/10/2013). III. A decisão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.1451.2001.9800

54 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Repetição do indébito. Irpf incidente sobre benefício de aposentadoria complementar. CPC, art. 535, I e II. Acórdão livre de omissão e contradição. Violação ao instituto da coisa julgada afastada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório dos autos na via especial. Apuração das contribuições vertidas pela parte autora. Período entre 1989 e 1995. Agravo regimental dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução contra a Fazenda Pública fundada em título judicial em que reconhecido o direito à não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas dos benefícios de aposentadoria pagas por entidade de previdência complementar que correspondem às contribuições efetuadas pelo próprio beneficiário no período de vigência da Lei 7.713/1988. 2 - A alegada violação do , I e II, 1973 não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.2961.2603

55 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Precedentes. Imposto de renda sobre contribuição à previdência privada. Contribuinte aposentado antes da vigência da Lei 7.713/1988. Inocorrência de bis in idem. Agravo interno da fazenda nacional a que se dá provimento com vistas a negar provimento ao recurso especial de josé miguel barbosa.

1 - Cinge-se a presente controvérsia em determinar se o entendimento disposto na Súmula 556/STJ, oriundo do julgamento do REsp. 1.012.903/RJ, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, sob o rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código Buzaid, aplica-se aos casos em que o beneficiário aposentou-se antes da vigência da Lei 7.713/1988. 2 - De fato, verifica-se que, como o beneficiário se aposentou antes da vigência da Lei 7.713/1988, não houve a ocorrência do bis ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0386.7233

56 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irpf. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Litispendência reconhecida pela corte de origem. Impossibilidade de alteração ante a necessidade de reexame de provas. Conexão. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade não configurada. Vinculação da desembargadora relatora substituída. O dispositivo legal indicado como violado não trata da mesma situação. Súmula 284/STF. Inviabilidade de exame de texto normativo infralegal. Impedimento do desembargador relator substituto. Tese já afastada por este tribunal superior nos autos do apelo nobre oriundo da exceção de impedimento oposta na origem. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe- se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 2 - Alterar as... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1601.5184

57 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Termo inicial. Decisão favorável ao contribuinte. Interesse recursal. Inexistência.

1 - Conforme orientação deste Tribunal, «o termo inicial da prescrição é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, sempre posteriormente a 1995» (AgRg no REsp 1.042.540/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/06/2010), cabendo «ao juízo da fase de liquidação de sentença delimitar o momento em que o prejuízo do contribuinte com o bis in idem foi ou será ressarcido, de modo que a tributação do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2010.5178.9145

58 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imposto de renda sobre gratificação por presença. Caráter habitual. Conselheiro do CARF. Incidência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6579.7470

59 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança visando afastar a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital apurado na alienação de participações societárias. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança preventivo, ajuizado em 30/05/2007, no qual a impetrante alega que seu pai adquiriu participações societárias em duas sociedades por ações, respectivamente, em 1959 e em 1981; que referidas participações permaneceram no patrimônio do seu pai até o ano de seu falecimento, em 1998, quando houve a sucessão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8850.2319

60 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Tendinite. Lesão por esforço repetitivo. Ler ou distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho. Dort. Caracterização de moléstia profissional. Presença dos requisitos autorizadores.

1 - A discussão dos autos cinge-se a saber se a tendinite de punho que acomete a CONTRIBUINTE - que decorreu das condições especiais em que realizava o seu trabalho junto à Caixa Econômica Federal - é ou não é moléstia profissional para efeitos do disposto na , XIV, que concede isenção do imposto de renda para os proventos de aposentadoria ou reforma. 2 - A isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia tem como objetivo diminuir o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)