Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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irpf contribuinte

Doc. 178.0803.6001.7400

91 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Inocorrência de decadência e prescrição. Irpf. Auto de infração. Parcelamento.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp Acórdão/STJ - acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos - , consolidou entendimento no sentido que a decadência do direito de constituir o crédito tributário é norteada pelo , § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do , I, o p... ()

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Doc. 185.0550.7000.1100

92 - TRF3. Tributário. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Inocorrência. IRPF. Omissão de rendimentos. Simulação. Apelação desprovida.

«- Preliminarmente, a alegação de nulidade da r. sentença em face da ocorrência de cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, não se sustenta, eis que o conjunto probatório dos autos contém elementos suficientes ao julgamento da lide. - Além disso, a apresentação das provas documentais, segundo a regra dos e ( e ) tem por objetivo instruir a petição inicial, cabendo a juntada de novos docume... ()

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Doc. 185.3421.1003.0200

93 - STJ. Tributário. Cda. Não conhecimento do recurso especial. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Crédito tributário. Prescrição. Decisão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignado que as CDAs possuem os requisitos necessários para a sua validade, se apresenta inviável a aferição da regularidade de tais requisitos em recurso especial, tendo em vista a vedação do reexame do conjunto probatório. Assim, o recurso especial não comporta conhecimento nesse aspecto ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. II - Em relação à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça con... ()

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Doc. 184.2830.3000.8000

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recuso especial. Irpf. Multa do Lei 9.430/1996, art. 44, I. Ausência de má-fé constatada na corte de origem. Alteração do julgado que implica em revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Tendo o Tribunal de origem afastado a aplicação da multa prevista no , I por entender não restar configurada a má-fé do contribuinte, a alteração do julgado ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial. 2 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3363.1003.0600

95 - STJ. Agravo interno. Processual civil e previdência complementar. Contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência. Sucumbência. Recolhimento do imposto de renda. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda, incidente sobre os valores devidos decorrentes de condenação por decisão judicial, é do próprio devedor, isto é, da fonte pagadora.

«1 - Como dito na decisão agravada, como é sabido, não se caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade, quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2 - «A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda, incidente sobre os valores devidos decorrentes de condenação por decisão judicial, é do próprio devedor, isto é, da fonte pagadora. Precedentes. Súmula 83/STJ.»(AgInt no AREsp 277.789/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALL... ()

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Doc. 184.3384.1003.0700

96 - STJ. Agravo interno. Processual civil e previdência complementar. Contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência. Imprescindibilidade de produção de prova pericial quando o feito já está em fase de cumprimento de sentença. Inexistência. Sucumbência. Recolhimento do imposto de renda. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda, incidente sobre os valores devidos decorrentes de condenação por decisão judicial, é do próprio devedor, isto é, da fonte pagadora.

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Doc. 184.3803.5003.1800

97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Perda do cargo público. Efeito secundário. Motivação idônea. Crime praticado contra a administração pública. Prescindibilidade. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão singular proferida no julgamento de recurso especial interposto perante esta Corte Superior, a qual, provendo parcialmente o apelo nobre, redimensionou a pena aplicada ao recorrente, porém, manteve a... ()

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Doc. 188.6981.6000.9100

98 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irpf. Arbitramento. Utilização de dados do contribuinte. Processo administrativo. Regularidade. Acórdão embasado em premissas fáticas e probatórias. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual não vislumbrou irregularidade na conduta do Fisco, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de que a Recorrente está sendo... ()

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Doc. 197.0911.9000.3400

99 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Imposto de renda de pessoa física. Irpf. Percepção acumulada de rendimentos. Recálculo do valor devido. Desnecessidade de anulação do lançamento. Dispositivos legais tidos por violados que não contêm comando apto a sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada em razão da inobservância da sentença transitada em julgado perante a justiça trabalhista. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Sujeito passivo da obrigação tributária. Indicação de dispositivo legal inapto para amparar tese recursal. Óbice da Súmula 284/STF. Início do prazo decadencial para lançamento do imposto de renda. Constatação de omissão de rendimentos. Aplicação do CTN, art. 173, I. Ausência de notificação da inscrição na dívida ativa. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Indicação de ofensa a dispositivo de Decreto e de Portaria da secretaria da Receita Federal. Impossibilidade de conhecimento com amparo na alínea «a» do, III da CF/88, art. 105.

«1 - Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela possibilidade de revisão do lançamento, afastando a alegação de nulidade desse ato administrativo trazida pelo recorrente. 2 - No que concerne à alegação de nulidade do lançamento, além do agravante ter trazidos argumentos inovatórios neste momento processual, os artigos indicados como violados, no caso ... ()

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Doc. 202.0350.9000.9100

100 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a Corte a quo conclui que a contribuinte deu causa ao ajuizamento da demanda, razão pela qual, à luz do princípio da causalidade, não condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, a despeito do parcial provimento da ação anulatória. Dessa forma, sem adentrar ao alcance do princípio da causalidade previsto no CPC/2015, visto que não prequestionado - não há como esta Corte alterar... ()

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