91 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Ação de reparação de danos. Ausência de prévio requerimento na via administrativa. Acórdão de índole exclusivamente constitucional.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 137-140, e/STJ): «O prévio requerimento administrativo de uma demanda é condição para acesso à via judicial, consoante entendimento sufragado pelo E. Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1 - A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com a CF/88, art. 5º, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)