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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: injuria

Doc. 188.6981.6004.4700

11 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 138 e CP, art. 140, c/c o CP, art. 141, II. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipia da conduta. Expressões utilizadas no exercício da advocacia não caracterizadoras do delito de calúnia. Análise da narração da denúncia. Ausência do especial fim de agir. Imunidade prevista na Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º quanto ao delito de injúria. Incidência na hipótese. Recurso provido.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que se verifica na presente hipótese. 2 - Dispõe a CF/88, art. 133 que - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.? 3 -... ()

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Doc. 196.0401.6000.5400

12 - STM. Crime militar. Injúria. Opinião pessoal do agente sobre o sujeito passivo, desacompanhada de qualquer dado concreto. CPM, art. 216.

«I - «A injúria, ao contrário da difamação, não se consubstancia na imputação de fato concreto, determinado, mas, sim, na atribuição de qualidades negativas ou de defeitos. Consiste ela em uma opinião pessoal do agente sobre o sujeito passivo, desacompanhada de qualquer dado concreto. São os insultos, xingamentos (p. ex. ladrão, vagabundo, corcunda, estúpido, grosseiro, incompetente, caloteiro etc). Ressalva-se que ainda que a qualidade negativa seja verdadeira, isso não retira o... ()

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Doc. 103.1674.7315.3900

13 - TST. Justa causa. Injúria. Desenho pelo empregado do símbolo da suástica na frente do empregador. CP, art. 140. CLT, art. 482, «k».

«Revista que não se conhece, sob o fundamento de violação literal do CP, art. 140, em face da razoável interpretação conferida a essa norma jurídica pelo Tribunal Regional, ao reconhecer a prática da justa causa, consubstanciada em injúria, capitulada na alínea «k» do CLT, art. 482. Para que exista a injúria, não é necessário que a vítima sinta-se ofendida. É suficiente que a atribuição de qualidade negativa seja capaz de ofender um homem prudente e de discernimento. Por iss... ()

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Doc. 103.1674.7331.4600

14 - STF. Crime de injúria. Pessoa jurídica de direito público como sujeito passivo. Inviabilidade. Possibilidade na hipótese de crime de difamação e não de calúnia e injúria. Crime de imprensa. Interpelação judicial como medida cautelar preparatória. Descabimento. Precedentes do STF. CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140. Lei 5.250/67, art. 25.

«A pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes de injúria e calúnia, sujeitando-se apenas à imputação de difamação. Cuidando-se de situação em que caracterizado, em tese, crime de injúria, é incabível a ação penal que tenha por objeto a apuração de ofensa à honra de pessoa jurídica de direito público. Conseqüência: inviabilidade de prosseguimento da medida preparatória de interpelação judicial.»

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Doc. 107.1410.8000.3400

15 - STJ. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Inconstitucionalidade. Não-recepção pela CF/88. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o O direito à publicação de sentença inserido no conceito de reparação integral do dano. Lei 5.250/1967 (Imprensa). CCB, arts. 159 e 1.547. CCB/2002, art. 186, 189, 944 e 953.

«... II.2.b) O direito à publicação de sentença inserido no conceito de reparação integral (art. 159 do CC/16) Como já dito, o direito à publicação da sentença no veículo de comunicação materializa um dos aspectos inerentes à reparação civil do dano causado à parte pela notícia publicada, consoante antigo precedente do STF (Apelação Ordinária 7-6/MT, RT 652/367), de modo que sua sobrevivência no sistema, a partir da não-recepção do art. 75 da Lei de Imprensa, soment... ()

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Doc. 140.5732.6003.4100

16 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação acórdão recorrido sobre fundamentada do todos os pontos suscitados no agravo regimental. Injúria. Contra funcionário público em razão de sua função. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que o Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, consignou estarem presentes todos os requisitos para a condenação imputada, quais sejam, a injúria simples e injúria racial praticada contra agentes públicos no exercício de suas funções. policiais militares, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ a desconstituição de tal entendimento. Ademais, em relação ao f... ()

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Doc. 155.9980.8001.2100

17 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Calúnia e injúria (Lei 5.250/1967, art. 20 e Lei 5.250/1967, art. 22). Lei de Imprensa não recepcionada pela Constituição Federal. Precedente. Crimes que encontram correspondência nos arts. 138 e 140, c/c o CP, art. 141, II. Prescrição da pretensão punitiva. Prazos. Regulação pelo Código Penal e não pela Lei de Imprensa. Consumação, em relação ao crime de injúria. Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo (art. 61, CPP). Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para julgar extinta a punibilidade em relação ao citado crime. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 2. O Pleno desta Corte decidiu que a Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa) não foi recepcionada pela Constituição do Brasil (ADPF 130, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 6/11/09). Daí aplicar-se tipificação semelhante contida no Código Penal, atinente aos crimes de calúnia, difamação ... ()

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Doc. 157.2142.4000.6200

18 - TJSC. Ação penal originária. Injúria simples e injúria racial, majoradas pelo cometimento contra funcionário público, no exercício de suas funções. Preliminar. Ação penal, no caso, pública condicionada. CP, art. 145, parágrafo único. Representação apresentada por ambos os ofendidos. Condição de procedibilidade preenchida. Prefacial afastada. Mérito. Réu, prefeito municipal de vargem, que se insurge contra ato das vítimas, policiais militares. Crítica que extrapola o aceitável. Afirmação de que se tratava de «serviço sujo» e «serviço de preto», sendo uma das vítimas de aparência afrodescendente. Animus injuriandi evidente. Condenação que se impõe. Denúncia julgada procedente.

«Tese - A ação penal originária de injúria simples e injúria racial é pública condicionada atrelada à função pública das vítimas e não à discriminação racial pela afrodescendência de um dos ofendidos.»

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Doc. 157.9333.5005.7300

19 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Existência nos autos de certidão emitida por serventuário da justiça abrindo prazo para a resposta ao referido recurso. Tempestividade do agravo aferida em conformidade com a Súmula 448/STF. Decisão extra petita. Inexistência. Violação de artigos da CF/88. Inviabilidade em recurso especial. Imprescritibilidade do delito de injúria racial. Decadência. Inexistência, in casu. Recurso desprovido.

«1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto consta dos autos documento assinado por serventuário da justiça certificando que, em 22.1.2015, as partes foram intimadas para responderem, no prazo de 5 (cinco) dias, o recurso de agravo em recurso especial. 2. O agravo é tempestivo, pois consoante a Súmula 448/STF: «O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.» In casu, sequer con... ()

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Doc. 163.7625.3014.3800

20 - TJSP. Crimes de calúnia, injúria e difamação de competência do Juiz singular. Injúria. Descaracterização. Manifesta ausência do elemento subjetivo necessário à configuração do crime. Querelado que agiu imbuído da intenção de responder e se defender de acusações feitas pela querelante em programa radiofônico. Mero diálogo exacerbado entre pessoas públicas com opiniões políticas divergentes que não configura qualquer ofensa caracterizadora de injúria. Queixa-crime rejeitada.

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