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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: imposto de exportacao isencao

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Doc. 221.2200.8167.6683

11 - STJ. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Isenção condicionada. Venda de cigarros para embarcações ou aeronaves de tráfego internacional. Desvio de destinação. Responsabilidade pelo fato. Sujeição ao pagamento do tributo devido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela recorrente objetivando eximir-se do pagamento de IPI incidente sobre a venda de cigarros que, não obstante comercializados para consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, não tiveram tal destinação especial, o que deu ensejo ao auto de infração impugnado. II - Para a obtenção da isenção de IPI prevista no Decreto-lei 1.593/1977, art. 8º, I, ou seja, exportação direta para consumo a bordo de e... ()

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Doc. 134.0510.2000.0500

12 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento temporal. Furto ou roubo. Tradição. Condição resolutória. Capacidade contributiva subjetiva. Exação indevida. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Precedente do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 116, II e CTN, art. 117. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 174, V (RIPI-98), art. 32, II. CF/88, art. 153, IV e § 3º, III. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI)

«... No mérito, argumenta que «o mero deslocamento físico de produtos industrializados sem cunho operacional mercantil, como, por exemplo, o deslocamento de um produto de um estabelecimento a outro do mesmo contribuinte, não é suficiente para configurar a ocorrência do fato gerado do IPI. A operação passível de incidência é aquela que acarreta a transferência de propriedade ou posse do bem, já que esta é a única circulação indicativa de capacidade contributiva, ou seja, dotada ... ()

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Doc. 156.1821.7002.6900

13 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. IPI. Creditamento. Lei 7.997/99. Saídas não tributadas. Inviabilidade. Benefício fiscal limitado às hipóteses de isenção e à alíquota zero. Exportação. Decreto-lei 491/1969. Incentivo à exportação. Creditamento. Possibilidade nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados. Saldo devedor. Observância da vigência da lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou o direito do contribuinte ao creditamento de IPI referente a insumos empregados na industrialização de produtos destinados à exportação e para reconhecer a inclusão dos produtos cuja saída ocorram na hipótese de isenção, não tributação ou favorecimento com alíquota zero, firmando, assim, tese contrária à pretensão da Fazenda Pública, o que não se confunde com omissão. 2. O direito de creditamento de IPI, em decorrência do princípio da ... ()

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Doc. 153.9805.0002.3800

14 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. ICMS. Incidência. Imunidade tributária. Inocorrência. CF/88, art. 155, § 2º, X. Transporte interestadual. Produtos industrializados. Exportação. Lei Complementar 87 de 1996. Embargos à execução fiscal. Créditos fiscais. Glosa. Aproveitamento. Transporte interestadual. Exportação. Isenção estadual. Benefício do não estorno. Lei Complementar 87/96. Ausência.

«1. A prestação de serviço de transporte interestadual de produtos destinados à exportação está sujeita à incidência do ICMS. Jurisprudência do STF. 2. A lei complementar pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados expressamente na Constituição da República. Art. 155, § 2º, XII, e, da CR. 3. A regra do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II não alcança o transporte realizado em território na... ()

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Doc. 212.2653.8001.9800

15 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final não-tributado (imunidade da CF/88, art. 155, § 3º). Impossibilidade de interpretação extensiva da Lei 9.779/1999, art. 11. Possibilidade de creditamento apenas para o produto final imune por saída para exportação (Decreto-lei 491/1969, art. 5º). Tema já julgado em recurso especial repetitivo.

1 - Não há que se falar em direito ao creditamento previsto na Lei 9.779/1999, art. 11, por vários motivos: 1 -1) porque o dispositivo legal somente permite o benefício fiscal para as saídas isentas ou sujeitas à alíquota zero (sendo que a saída da CONTRIBUINTE é Não Tributada pelo IPI); 1 -2) porque o fato de a Lei 9.779/1999, art. 11 se tratar de benefício fiscal apenas corrobora a impossibilidade de creditamento onde a lei expressamente não o determina, consoante o disposto na... ()

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Doc. 210.8140.9993.6430

16 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Remessas de dinheiro ao exterior. Isenção condicional. Benefício. Restabelecimento.

1 - A Lei 8.402/1992, art. 1º, restabeleceu, em parte, a isenção prevista no Decreto-lei 1.118/1970, art. 3º, na redação do DL 1.189/1971, a qual é condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos à concessão, nos termos do CTN, art. 179. 2 - À época, as condições para a concessão da isenção foram impostas pela Portaria/MF 186/1976, da qual se destaca o item III: «Para gozar dos benefícios [...] as empresas deverão submeter à aprovação da Carteira do Comércio Exterio... ()

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Doc. 210.8140.9471.7541

17 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Remessas de dinheiro ao exterior. Isenção condicional. Benefício. Restabelecimento.

1 - A Lei 8.402/1992, art. 1º, restabeleceu, em parte, a isenção prevista no Decreto-lei 1.118/1970, art. 3º, na redação do DL 1.189/1971, a qual é condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos à concessão, nos termos do CTN, art. 179. 2 - À época, as condições para a concessão da isenção foram impostas pela Portaria/MF 186/1976, da qual se destaca o item III: «Para gozar dos benefícios [...] as empresas deverão submeter à aprovação da Carteira do Comércio Exterio... ()

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Doc. 153.9805.0019.0200

18 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Exportação de maçãs. Incidência. Direito ao aproveitamento. Restrição. Impossibilidade. Embargos infringentes. Direito tributário. ICMS. Ação declaratória. Saídas de maçãs frescas. Isenção e transferência de créditos. Previsão legal. Lei Complementar 87/1996, art. 25 e arts. 22 e 23, da Lei estadual 8.820/89. Restrições impostas pela legislação estadual. Nota 02 do, cxxiv do art. 9º r ICMS. Restrição. Descabimento.

«São isentas do ICMS as operações com saídas de maçãs frescas, condicionada a isenção a que o contribuinte não gere saldo credor do imposto em decorrência da realização de operações com o mesmo benefício, vedada a restrição ao aproveitamento de créditos por decreto, ato hierarquicamente inferior, extrapolando o poder regulamentar. Existente previsão legal de aproveitamento de créditos em operações relativas à exportação, Lei Complementar 87/1996, art. 25 e arts. 22 e 23... ()

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Doc. 157.5245.5000.9400

19 - STJ. Tributário. Acordo internacional sobre transporte aéreo firmado entre o brasil e os estados unidos. Decreto 446/1992. Movimentação financeira. CPMF. Não-incidência sobre as remessas ao país de origem da empresa aérea.

«1. A CPMF, hoje extinta, incidia sobre movimentação e transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, conforme o Lei 9.311/1996, art. 1º. 2. O art. 9º do Acordo Internacional sobre Transporte Aéreo firmado entre o Brasil e os Estados Unidos, promulgado pelo Decreto 446/1992, refere-se à isenção relativa a taxas e direitos alfandegários, incidentes sobre importação e exportação de aeronaves, equipamentos, combustíveis. 3. A CPMF não incide sobre op... ()

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Doc. 184.9060.6000.3500

20 - STJ. Tributário. Súmula 284/STF. Dissídio Não demonstrado. Zona Franca de Manaus - ZFM. Imposto de Importação - II. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Isenção. Saída de Mercadorias da ZFM. Momento da ocorrência do fato gerador.

«1. Não deve ser conhecido recurso interposto pela violação ao CPC/1973, art. 535, quando fundamentado em alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. A insuficiência da demonstração do dissídio na forma do art. 255, do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c». Acórdãos paradigmas que versam sobre s... ()

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