Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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impenhorabilidade propriedade rural

Doc. 103.1674.7555.9400

31 - TJSP. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Imóvel rural. Indeferimento. Decisão mantida. Propriedade que, pelo que consta do instrumento, não é trabalhada pela família. Inexistência de elementos nos autos que demonstrem que o imóvel serve de residência para o agravante. Considerações do Des. Campos Mello sobre o tema. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 649, VIII. CF/88, art. 5º, XXVI. Lei 8.009/90, art. 1º.

«... O, VIIIcontempla a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. No caso em tela, mesmo admitindo-se, por epítrope, que a constrição tenha recaído sobre pequena propriedade rural, não há no instrumento nenhum adminículo probatório de que o imóvel em questão seja trabalhado pela família. Ao contrário, a certidão copiada a fls. 28, documento dotado de fé pública, dá conta de que o executado sequer ... ()

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Doc. 153.9805.0005.2300

32 - TJRS. Família. Direito privado. Execução. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Subsistência da família. CF/88, art. 5, XXVI. Lei 8629 de 1993, art. 4. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de pequena propriedade rural. Área inferior ao módulo rural. Impenhorabilidade. Decisão agravada mantida.

«Tratando-se de imóvel rural com área inferior ao módulo rural da Região, com comprovação de que se trata de imóvel trabalhado pela família, de se manter a decisão agravada que declarou a sua impenhorabilidade. Ainda que oferecido em hipoteca no contrato executado, prevalece o disposto no , XXVI e , VIIIque dispõe que a pequena propriedade rural - definida no não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes ... ()

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Doc. 220.6291.2727.8794

33 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Prescrição intercorrente. Matéria atingida pela coisa julgada. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Não comprovação de ser pequena propriedade rural. Débito executado decorrente de ICMS não pago a revelar a condição de comerciante do executado noutra cidade que não a que se localiza a área rural. Penhorabilidade da área rural. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Verifica-se nos autos que a prescrição intercorrente já foi objeto de decisão judicial em sede de embargos à execução, a qual foi reformada em sede de apelação cível 70074941204, Relator Desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck, 1ª Câmara Cível, j. em 18.09.2017. (fls. 41-44 do EVENTO3- OUT - APENSO4) nos seguintes termos: (...) Devidamente intimado (fl. 47, EVENTO3 - OUT - APENSO4), o executado pediu reconsideração da decisão, deixando de rec... ()

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Doc. 121.8342.3000.6300

34 - STJ. Execução. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Penhora de 50% de imóvel rural, cuja área total corresponde a 8,85 módulos fiscais. Viabilidade. Módulo fiscal. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 649, VIII.

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Doc. 153.9805.0010.0000

35 - TJRS. Direito privado. Imóvel rural. Pequena propriedade. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5, XXVI. Agravo interno em agravo de instrumento parcialmente provido. Execução de sentença. Impenhorabilidade de imóvel rural hipotecado.

«Reproduzindo o credor-recorrente as razões do anterior recurso, sem acrescentar elementos ou rebater a conclusão alcançada no agravo de instrumento, é de ser mantida a decisão que confirmou a impenhorabilidade de imóvel rural, inferior ao módulo rural da região, e que é explorado pelo devedor e a família, conforme consta no próprio título executado. Anda que hipotecado em cédula rural, prevalece o disposto no , XXVI que dispõe que a pequena propriedade rural não s... ()

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Doc. 205.7234.7000.8900

36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem imóvel. Pequena propriedade rural. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão da Corte Estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no § 2º da , norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia». (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 230.5091.0947.6736

37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre imóvel rural. Discussão sobre os critérios legais de definição da pequena propriedade rural para efeito de impenhorabilidade. Impertinência do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Preclusão consumativa que se opera mesmo em relação a questões de ordem pública. Incidência da Súmula 83/STJ. Excesso de execução em razão de pagamento parcial do débito. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - À luz da Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial na hipótese de o recurso especial apontar violação a artigo de lei que não contém comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido. 1.1 No caso dos autos, os dispositivos de lei tidos como violados, revelam-se inadequados para a solução da controvérsia, pois o Supremo Tribunal Federal, ao definir o alcance da proteção constitucional da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (CF/88, ar... ()

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Doc. 231.1240.9133.7629

38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de preceito constitucional. Inadequação da via especial. Impenhorabilidade do imóvel rural. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Ônus da prova da impenhorabilidade. Devedor.

1 - Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento da , XXVI, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos, da CF/88, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte. 2 - Também não comporta conhecimento a questão da impenhorabilidade do imóvel rural, visto que o Tribunal de origem, amparado em manifestação da Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 961/STF, consignou que... ()

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Doc. 153.2734.2002.2300

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade acolhida. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Proteção constitucional. Preenchimento dos requisitos para caracterização. Súmulas 283 e 284/STF. Matéria que demanda reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Agravo regimental não provido.

«1. O recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão estadual como seria de rigor, qual seja, a não ocorrência da preclusão acerca da possibilidade de análise da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por se tratar de matéria de ordem pública e possível de reconhecimento de ofício a qualquer tempo. Incidência da Súmula 283/STF. 2. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se de... ()

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Doc. 220.5121.2540.0697

40 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cédula de crédito rural. Garantia prestada por terceiro. Impenhorabilidade relativa. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Pequena propriedade rural. Requisitos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro opostos pela parte ora agravante, em face da Fazenda Nacional, com o objetivo de obter a desconstituição da penhora sobre imóvel objeto de execução fiscal, originária de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, a decretação de sua impenhorabilidade, bem como a nulidade da garantia prestada. O Tribunal de origem ... ()

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