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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 185.4194.2000.0300

31 - STJ. Civil. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira contestada. Guarda e visita de menores. Novo regramento da ação de homologação de sentença estrangeira pelo CPC/2015. Aplicação apenas supletiva do RISTJ. Incidência imediata da nova Lei aos processos pendentes, sobretudo quanto aos requisitos materiais de homologação. Aplicação dos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. Necessidade de trânsito em julgado na origem. Requisito inexistente no CPC/2015. Necessidade de que a decisão apenas seja eficaz em seu país. Existência de decisão provisória no país de origem suspendendo a produção de efeitos da sentença que se pretende homologar. Decisão inexequível e não homologável no Brasil.

«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença proferida pelo Poder Judiciário da Bulgária que disciplinou questões relacionadas à guarda e à visitação de menores. 2 - Com a entrada em vigor do CPC/2015, os requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira passaram a contar com disciplina legal, de modo que o Regimento Interno desta Corte deverá ser aplicado em caráter supletivo e naquilo que for compatível com a disciplina contida na ... ()

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Doc. 193.6831.6000.0100

32 - STF. Agravo regimental. Decisão de não-homologação de acordo de colaboração premiada. Descumprimento de obrigação contratual. Prática superveniente de infrações penais. Comprovação. Desnecessidade de condenação exarada por juízo criminal. Voto pelo desprovimento do recurso de agravo regimental. (íntegra do acórdão não disponibilizada pelo STF. Processo sob sigilo).

«1 - A homologação da delação premiada pode ficar condicionada ao não cometimento de novas infrações penais, aferível pelo recebimento de denúncia em face do colaborador. 2 - In casu, a) o acordo de colaboração premiada entre o Ministério Público Federal e o investigado foi celebrado pelas partes na data de 17/07/2017, tendo sido convencionado, na Cláusula 20ª, que o contrato seria rescindido, dentre outras hipóteses, se o colaborador vier a praticar qualquer outro crime dolo... ()

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Doc. 195.1684.5000.0000

33 - STJ. Família. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio decretado pela justiça dos estados unidos da américa. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lindb. CPC/2015, art. 960, e ss. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

«1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB); CPC/2015, art. 960 e seguintes; e 216-A e seguintes do RISTJ. 2 - Nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, CPC/2015, art.... ()

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Doc. 206.8810.5000.1800

34 - TJDF. Juizado Especiais Cível. Processo civil. Homologação de acordo extrajudicial. Ausência de representação da consumidora. Pessoa jurídica de direito privado. Opção pelo juizado especial cível. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º. Recurso improvido. CPC/2015, art. 725, VIII. Lei 9.099/1995, art. 57.

«1. Trata-se de recurso inominado interposto pela CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência assinatura em todas as folhas do termo a comprovar que a parte consumidora anuiu com a transação e, do fato de a parte interessada não poder figurar como autor no presente procedimento homologatório (Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º). 2. É possível a homologação de transação extrajudicial pelo Jui... ()

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Doc. 210.7131.0852.2295

35 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda compartilhada julgada por sentença oriunda da alemanha. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. 2 - Nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, CPC/2015, art. 963, e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, que,... ()

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Doc. 210.8231.1229.8349

36 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Família. Alimentos. Filho menor. Cumprimento dos requisitos. Ato formal. Deferimento da homologação. Processual civil. CPC/2015, art. 963, VI. CPC/2015, art. 964. Decreto-lei 4.657/1942, art. 17

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2 - Inviável analisar, no pedido homologatório de decisão estrangeira, alegações trazidas em contestação... ()

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Doc. 230.7040.2936.3610

37 - STJ. Homologação de decisão estrangeira contestada. Juízo meramente delibatório. Requisitos preenchidos. Homologação deferida.

1 - Trata-se de requerimento de homologação de decisão estrangeira com o fim de ratificar título proferido pelo Tribunal Superior de Fulton, Estado da Geórgia, Estados Unidos, que dispôs acerca da guarda e dos alimentos de filha menor. 2 - O teor do acordo celebrado se insere entre as hipóteses de jurisdição concorrente brasileira, não vingando a tese de que a homologação violaria a ordem pública nacional por versar interesse de menor domiciliado no Brasil. 3 - Dos autos extrai-... ()

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Doc. 1697.2199.7316.8849

38 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO UNILATERAL DE RECURSO ORDINÁRIO. QUITAÇÃO. ALCANCE. ARTS. 855-B AO 855-E DA CLT.

Constatado equívoco na decisão monocrática quanto à efetiva indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (896, § 1º-A, I, da CLT), impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido . II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO UNILATERAL DE RECURSO ORDINÁRIO. QUITAÇÃO. ALCANCE. ARTS. 855-B A... ()

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Doc. 816.0486.8262.3659

39 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende processar trata de homologação de acordo extrajudicial, regulamentada nos arts. 855-B a 855-E da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, constituindo questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista a definir o indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, atendidos. Controvérsia acerca da negativa de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes. A Lei 13.467/2017 inseriu os arts. 855-B a 855-E na CLT, incluindo regras do procedimento de jurisdição voluntária para homologação judicial de transações extrajudiciais firmadas entre empregado e empregador. Vale ressaltar, entretanto, que mesmo ante a inovação legislativa o julgador não está obrigado a homologar, total ou parcialmente, todos os acordos extrajudiciais firmados entre as partes. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, preenchidos os requisitos gerais do negócio jurídico (CCB, art. 104) e os requisitos específicos do CLT, art. 855-B cabe ao julgador, em procedimento de jurisdição voluntária, decidir pela homologação ou não, no todo ou em parte, do acordo extrajudicial. Continua incabível a homologação de avenças que não atendam aos requisitos legais ou que possuam vícios (a exemplo de fraude, simulação ou vícios de vontade), assim como aqueles que se mostrarem excessivamente prejudiciais para uma das partes. Inteligência da Súmula 418/STJ, no aspecto. Desse modo, o exame do debate por parte desta Corte depende da demonstração de existência, ou não, dos vícios apontados acima sobre o ajuste. No caso concreto, o Regional revelou o motivo adotado pelo magistrado para a negativa de homologação do acordo, relativo à possibilidade de simulação de lide, sonegação de verbas previdenciárias e prejuízo excessivo ao autor no tocante ao FGTS. Reconhecida a transcendência jurídica. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 184.2365.7000.0000

40 - STJ. Família. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Alimentos. Violação ao devido processo legal e à dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Citação regular e ampla defesa facultada no país de origem. Modificação da capacidade econômico-financeira e desnecessidade dos alimentos. Matérias estranhas à ação de homologação de decisão estrangeira. Impossibilidade de decretação da prisão civil. Competência do Juízo Federal em que se processará a execução de alimentos. Cumprimento dos requisitos dos CPC/2015, art. 963 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ.

«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de decisão proferida pelo Poder Judiciário de Portugal, que homologou o acordo entabulado entre as partes no qual, dentre outras providências, foram também fixados os alimentos devidos pelo genitor ao menor. 2 - Se a citação foi válida, se a revelia foi certificada nos termos da legislação portuguesa e, ainda, se foi facultado a parte o direito de influenciar substancialmente a construção da decisão proferida no país ... ()

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