Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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homicidio mulher

Doc. 158.5903.2000.4400

51 - STF. Direito internacional público. Extradição. República italiana. Regularidade formal do pleito. Revelia. Causa não obstativa do deferimento. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Perseguição. Inexistência de razões ponderáveis. País democrático subscritor de tratados de direitos humanos. Prisão perpétua. Comutação em prisão temporária. Liberdade provisória. Impertinência na fase de julgamento. Detração do tempo de prisão preventiva.

«1. A extradição reclama os requisitos legais para o seu deferimento, os quais são extraídos por interpretação a contrario sensu do , vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. 2. O homicídio é crime comum, por isso que a tese central da defesa, no sentido de que o extraditando é perseguido político em seu país, não é vero... ()

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Doc. 163.3950.1003.7500

52 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio simples. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Recurso provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 190.3530.1006.9900

53 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Três homicídios tentados e um consumado (que vitimou uma criança de apenas 5 anos de idade), todos qualificados pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas. Corrupção de menor. Envolvimento com facção criminosa. «guerra do tráfico». Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Elementos concretos a justificar a medida extrema. Substituição por prisão domiciliar. Situação excepcionalíssima. Não cabimento. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento preventivo decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade da agente, que, juntamente com outras 4 pessoas, praticou 3 homicídios tentados e um consumado (todos qualificados pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa dos ofendidos), além do delito de corrupção de menor. Ressaltou-se que os delitos foram praticados mediante diversos disparos de arma de fogo, que, aliás, vitimaram uma criança de apenas 5 anos de idade. ... ()

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Doc. 190.8963.9004.4600

54 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva alegada ausência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Prisão domiciliar. Mulher presa. Filhos da paciente menores de 12 anos de idade. HC coletivo 1143.641/SP (stf). Crime cometido com violência. Excepcionalidade. Requisitos não preenchidos. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No caso, o r. decisum que determinou a prisão preventiva da ora recorrente encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que denotam sua periculosidade, notadamente se considerado o modus opera... ()

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Doc. 195.1805.1006.7800

55 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Prisão domiciliar. Filhos da paciente menores de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. Crime cometido com violência. Excepcionalidade. Requisitos não preenchidos. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja em razão de i... ()

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Doc. 197.8592.2001.7400

56 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação amparada em outros dois registros por supostos delitos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Prisão domiciliar gada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769, de 19/12/2018. Ausência de comprovação da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Recurso desprovido.

«1 - hipótese, é idônea a fundamentação explicitada para convolar o flagrante em prisão preventiva, pois além da suposta tentativa de homicídio ensejadora da medida pré-cautelar, a Acusada registra em seu desfavor outros dois delitos supostamente cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, circunstância suficiente, segundo dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para justificar o acautelamento da coletividade (ordem pública), em juízo prospectivo de reit... ()

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Doc. 208.1004.3007.0500

57 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Modus operandi. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crime cometido com violência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 211.0185.7003.9700

58 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva em crimes contra a vida. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Crime cometido com violência. Descabimento. Estado de pandemia. Excesso de prazo. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegada a ordem.

«1 - Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, também constitui fundamentação idônea para a segregação provisória. Na espécie, a Paciente «possuiu outro registro criminal por homicídio, bem como, já foi aplicada medida socioeducativa em seu benefício, em decorrência de ato infracional ... ()

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Doc. 210.8061.0700.7345

59 - STJ. Habeas corpus. Triplo homicídio tentado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Intensa troca de tiros com policiais civis. Integração em perigosa facção criminosa. Fundamentos idôneos. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Não cabimento. Crime violento. Alegação de excesso de prazo. Matéria recentemente analisada por esta corte. Mera reiteração habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em... ()

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Doc. 210.8150.7840.3322

60 - STJ. Habeas corpus. Arts. 302, § 1º, III, e 306, ambos da lein. 9.503/1997, na forma do CP, art. 69. Homicídio culposo e embriaguez na direção de veículo automotor. CPP, art. 313, I. Requisitos legais não configurados. Ordem concedida.

1 - Consoante disposto nos, e no parágrafo único do , para a decretação da prisão preventiva é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipóteses, consideradas requisitos de admissibilidade da segregação cautelar: (a) crime doloso punido com pena máxima superior a 4 anos; (b) existência de condenação definitiva anterior por outro crime doloso; (c) delito praticado em situação de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso... ()

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