Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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homicidio mulher

Doc. 212.2642.6003.6100

41 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tentativa de homicídio contra ex-mulher. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Substituição. Impossibilidade. Réu portador de doenças crônicas. Pressupostos. Não preenchimento. Extremamente debilitado. Não demonstração. Impossibilidade de recebimento de tratamento no estabelecimento prisional. Ausência de comprovação. Pandemia coronavírus. Análise casuística. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o decreto constritivo possui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva do acusado que, independentemente de ter ou não comparecido à audiência de instrução portando arma de fogo, o fato de ele alegar que «não anda sem arma» foi considerado pela magistrada motivo suficiente para a decretação de sua custódia cautelar, por configurar «conduta típica» e, portanto, «já descumprindo as medidas cautelares previstas", não havendo que se fal... ()

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Doc. 210.8150.7693.1557

42 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Custódia preventiva mantida na pronúncia. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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Doc. 211.1230.8486.7830

43 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Curso de reciclagem de vigilantes. Negativa de registro. Existência de ação penal não transitada em julgado. Crimes dolosos contra vida e crime de violência doméstica contra a mulher. Comportamento incompatível com a profissão. Valoração negativa da conduta do acusado. Legalidade do ato atacado. Impossibilidade de homologação. Princípio da presunção de inocência. Violação não ocorrente.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência o impedimento de registro e homologação de curso de formação ou reciclagem de vigilante por ter sido verificada a existência de inquérito ou ação penal não transitada em julgado, notadamente quando o delito imputado não envolve o emprego de violência contra pessoa ou comportamento incompatível com as funções de vigilante. Precedentes. 2 - No caso dos autos, o recorrido teve ind... ()

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Doc. 230.8310.4487.8324

44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Qualificadora do art. 121, § 2º, VI, do CP. Crime cometido contra a ex-companheira. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Configuração. Qualificadora afastada pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - No recurso fundado no , III, «d» - decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelo Tribunal Po... ()

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Doc. 231.1010.8216.7810

45 - STJ. Recurso especial. Homicídio triplamente qualificado praticado em âmbito doméstico e familiar. Condenação ao pagamento de valor mínimo a título de reparação de danos. Morte da vítima. Legitimidade dos sucessores em haverem a reparação pelos prejuízos advindos da prática delitiva. Recurso especial provido.

1 - Entre diversas outras inovações introduzidas no CPP com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei 11.719/2008, destaca-se a inclusão do, IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 2 - A teor dos... ()

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Doc. 103.1674.7542.2100

46 - TJRJ. Júri. Homicídio. Concurso material de crimes. Mulher grávida. Homicídio qualificado pela motivação fútil e agravado por condição especial da vítima. Aborto. Delito de ocultação de cadáver majorado por circunstância agravante. Pena. Agravantes. CP, arts. 61, II, «b» e «h», 121 e 211.

«A circunstância agravante prevista no art. 61, II, «h» incidiu na condenação pelo homicídio, em vista de especial condição da vítima, sendo que a norma inscrita no visa a proteção jurídica do bem da vida extra-uterina, ou seja, da vida da própria vítima, quando no crime de aborto, o legislador visa proteger a vida intra-uterina, qual seja, o feto. A agravante inscrita no art. 61, II, «b» não constitui elementar do tipo inscrito no , pois espelha dado q... ()

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Doc. 127.4090.1000.2500

47 - TJRJ. Consumidor. Seguro. Contrato de seguro de vida. Homicídio do segurado planejado pela beneficiária. Nulidade. CCB, art. 120 e CCB, art. 1.432, e 1.436.

«Inicialmente, há que se reconhecer a incidência do Código Civil de 1916 ao caso colocado sob apreciação. Isso porque a relação jurídica base que dá ensejo à demanda nasceu sob a égide daquele diploma legal, quando se deu a assinatura e conclusão do contrato de seguro de vida firmado entre a Apelada e o segurado falecido. Tal percepção, todavia, não altera a solução dada pelo juízo de 1º grau, apenas servindo à correta identificação das regras incidentes ao caso em tela... ()

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Doc. 143.9831.4003.0400

48 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Reiterada conduta delitiva do agente e gravidade concreta do delito. Periculosidade acentuada. Fundamentos idôneos. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos do 2. Na espécie, a custódia cautelar está devidamente lastreada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade concreta do recorrente, evidenciada na sua reiterada conduta delitiva, pois, como bem destacou o decreto preventivo, há ... ()

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Doc. 182.4795.6005.5900

49 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente pronunciado por homicídio e tentativa de homicídio contra sua ex-mulher e filha, respectivamente. Prisão preventiva. Justificação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi da conduta que denota a periculosidade do paciente. Conveniência da instrução criminal. Temor da vítima sobrevivente e das testemunhas. Júri. Procedimento bifásico. Inexistência de nulidades processuais. Ausência de prejuízo. Ordem denegada. CPP, art. 312. CPP, art. 315.

«1. É fora de dúvida que o decreto de prisão cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no , como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código. 2. In casu, além da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, o decreto de prisão cautelar fundou-se, primordialmente, na necessidade de preservação da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, evidenciad... ()

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Doc. 160.1822.0003.8400

50 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado pelo motivo torpe. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Alegado excesso de prazo da instrução. Súmula 21/STJ. Inocorrência. Complexidade do feito. Razoabilidade. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Mi... ()

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