91 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar (cinco filhos menores de 12 anos e no último mês de gravidez). Presença dos requisitos legais. Ordem concedida.
«1. É possível a superação do disposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. 2. No particular, a decisão que decretou a prisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)