Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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homicidio mulher

Doc. 140.9230.3000.5600

31 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. Violência doméstica contra a mulher. Medida protetiva de urgência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 1109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, publicado no DJe de 11/09/2012; HC 1104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, publicado no DJe de 06/0... ()

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Doc. 156.1781.3005.3500

32 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio (consumado e tentado). Prisão cautelar. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos: o recorrente, em tese, disparou, com um revólver calibre 38, três vezes contra uma das vítimas, matando-a instantaneamente, bem como disparou contra outras duas mulheres (uma delas sua então namorada), o que indica, na dicção do juízo, «elevado descontrole e periculosidade», na medida em que se trata de «réu que demostra possuir temperamento agre... ()

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Doc. 166.3013.8004.7800

33 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada em sentença condenatória. Prática de homicídio qualificado. Reiteração criminosa. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Fato novo apto a justificar a prisão. Garantia da ordem pública. Requisitos do CPP, art. 312. CPP. Dados concretos. Binômio necessidade X adequação. Segregação fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que a determinação para a segregação cautelar deve efetivar-se apenas se verificado o chamado periculum libertatis, que deve ser aferido em dados concretos produzidos no processo, à luz do disposto no - Código de Processo Penal. Precedentes. 2. No caso concreto, a magistrada de piso justificou o cárcere, para garantia da ordem pública, tendo em vista que, após ser posto em liberdade, o paciente envolveu-se... ()

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Doc. 180.8510.0006.9500

34 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Indeferimento de pedido liminar. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - É pacífico o entendimento dessa Corte Superior de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência às circunstâncias do crime, consubstanciadas no fato de que o paciente desgostoso com o rompimento de seu relacionamento com Lucia e de ter sido substituído por uma mulher, a vítima, passou a agredi-las e ame... ()

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Doc. 180.8741.4005.4400

35 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 186.4994.5008.6600

36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio triplamente qualificado. Omissão. Inexistência. Alegado bis in idem do motivo torpe com a agravante prevista no CP, art. 61, II, alínea «f». Não ocorrência.

«1 - Verifica-se que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa, inexistindo qualquer omissão. 2 - O Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte superior, porquanto, tratando-se o motivo torpe (vingança contra ex-namorada) de qualificadora de natureza ... ()

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Doc. 193.1783.4007.4900

37 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Dois homicídios duplamente qualificados, um na forma tentada e outro consumado. Alegação de ausência de dolo. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A tese de que a paciente não pretendia atropelar as vítimas e que a colisão de seu carro com a moto em que estavam as vítimas (seu ex-namorado e uma outra mulher) foi acidental consiste em alegação de inocência, a q... ()

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Doc. 198.6795.3006.7000

38 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Supressão instância. Excesso de prazo para formação de culpa. Superveniência de pronúncia. Súmula 21/STJ. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Mãe de filhos menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Crime cometido mediante grave ameaça ou violência. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 210.3513.6006.5800

39 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Feminicídio tentado. Ameaça. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Preservação da integridade da vítima mulher. Suposta reconciliação. Irrelevância. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento j... ()

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Doc. 210.4502.9006.9700

40 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crimes de homicídio triplamente qualificado e ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria da pena. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade. Desnecessidade de laudo técnico. Descumprimento reiterado de medidas protetivas. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na , XLVI, e 2 - É legítima a análise da personalidade, na primeira fase da dosimetria, baseada na demonstração, em concreto, de que o réu foi notadamente vil na prática do fato criminoso, extrapolando a abrangência do tipo penal. 3 - O comportamento do acusado durante o processo configura motivo inidôneo para majorar sua pen... ()

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