DOC. 193.1783.4007.4900

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Dois homicídios duplamente qualificados, um na forma tentada e outro consumado. Alegação de ausência de dolo. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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