Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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homicidio impunidade de outro crime

Doc. 193.4472.9004.0100

51 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Triplo homicídio qualificado. Concussão. Peculato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Gravidade dos delitos. Homicídios. Tráfico de drogas. Armas. Excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Delitos vários. Complexidade do feito. Cartas precatórias. Testemunhas protegidas.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, policial militar, consistente na prática, em tese, de triplo homicídio qualificado, em que o pac... ()

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Doc. 210.7151.0943.2980

52 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado e tráfico de drogas. Prova pericial. Demora exacerbada para realização. Ato não imputável à defesa. Excesso de prazo. Ocorrência. Parecer ministerial favorável. Gravidade em concreto. Liberdade vinculada. Necessidade.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 221.0041.1626.3973

53 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Requisitos da prisão cautelar. Homicídios qualificados consumados. Réu condenado em primeira instância a pena de 32 anos de reclusão. Excepcional gravidade concreta e indícios de contumácia delitiva que justificam a prisão cautelar. Breve intervalo sob liberdade provisória. Razoável mitigação do critério da contemporaneidade. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora agravante havia sido condenado em um primeiro júri, o qual foi posteriormente anulado, a 26 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por dois homicídios qualificados consumados, e foi condenado em um segundo júri a 32 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos mesmos delitos, e não lhe foi assegurado o direito de recorrer em liberdade, dada a necessidade de garantir a ordem... ()

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Doc. 230.3130.7219.4427

54 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e VI. Dosimetria. Primeira fase. Desvalor atribuído às circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Fração de incremento punitivo. Justificação específica. Consequências do crime. Ausência de motivação concreta para o desfavorecimento. Decote do vetor judicial. Redução proporcional. Agravo regimental desprovido.

O Juiz singular exasperou a pena-base do agravado, em 2/3 sobre o mínimo legal, pela negativação dos vetores das consequências e circunstâncias do crime. Para valorar negativamente as circunstâncias do crime, o magistrado de primeira instância considerou que as interceptações telefônicas realizadas pela polícia judiciária demonstraram que a operacionalização da atividade ilícita desenvolvida pela associação criminosa estava fundada em uma série de outros delitos como. Compra ... ()

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Doc. 210.2063.3003.2800

55 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados (4 vezes). Estupro. Incêndio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Autos aptos a julgamento, com determinação de inclusão em pauta assim que ultrapassada a quarentena. Agravo desprovido, com recomendação.

«1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (, LXI, LXV, LXVI e , IX). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da... ()

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Doc. 193.5450.5000.8800

56 - STJ. Recurso especial. Estupro. Violação do art 14, I e II, do CP. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Pleito de afastamento da forma tentada. Procedência. Novatio legis in mellios. Verificação. Ocorrência. Tipo penal adequado ao caso concreto. Importunação sexual (CP), art. 215-A. Habeas corpus, de ofício. Aplicação do CPP, art. 654, § 2º. Redimensionamento da pena privativa de liberdade, que se impõe.

«1 - É narrado na exordial acusatória que o increpado aproveitou do momento em que a mãe da vítima (S B da S) não estava presente no recinto (saiu para buscar o filho na APAE), para submeter a vítima à prática de atos libidinosos diversos, consistente em o increpado passar as mãos pelo corpo da infante (pernas e nádegas), bem como ao entorno da vagina da adolescente, no intuito de satisfazer sua lascívia, sem penetração, enquanto esta tentava em vão se desvencilhar do ofensor. ... ()

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Doc. 240.1080.1150.3932

57 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi do delito. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inovação dos fundamentos pelo tribunal de origem. Não verificada. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. 2 - Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução cr... ()

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Doc. 142.2174.7005.6600

58 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a vida. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, porque para assegurar a impunidade de outro crime, na companhia dos corréus e de um adolescente, tentou executar a vítima alvejando-a com diversos disparos por arma de fogo, por tê-la confundido com uma testemunha de crime que um dos corréus responde. 2. O Superior Tribunal... ()

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Doc. 154.7661.0005.8500

59 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Homicídios qualificados. Pena-base. Fundamentação concreta e proporcionalidade. Inexistência de circunstância valorada tanto para qualificar o delito como para aumentar a reprimenda. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório.

«1. Incabível o ajuizamento do habeas corpus no lugar do recurso recurso especial. 2. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido (HC 296.258/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6/4/2015). 3. Na espécie, foi apresentada motivação concreta para o aumento da reprimenda, tendo sido reconhecida, em rela... ()

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Doc. 173.3994.9006.1800

60 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus . Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da grav... ()

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