Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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homicidio impunidade de outro crime

Doc. 146.0924.0000.3300

41 - STJ. Constitucional. Penal e processual penal. Homicídio doloso qualificado. (vítima irmã Dorothy Stang). Crime praticado com grave violação aos direitos humanos. Incidente de Deslocamento de Competência - IDC. Inépcia da peça inaugural. Norma constitucional de eficácia contida. Preliminares rejeitadas. Violação ao princípio do juiz natural e à autonomia da unidade da federação. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Risco de descumprimento de tratado internacional firmado pelo Brasil sobre a matéria não configurado na hipótese. Indeferimento do pedido.

«1. Todo homicídio doloso, independentemente da condição pessoal da vítima e/ou da repercussão do fato no cenário nacional ou internacional, representa grave violação ao maior e mais importante de todos os direitos do ser humano, que é o direito à vida, previsto no art. 4º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário por força do Decreto 678, de 6/11/1992, razão por que não há falar em inépcia da peça inaugural. 2. Dada a amplitude e a... ()

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Doc. 164.5244.3003.9300

42 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado, receptação, associação para o tráfico e corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Recorrentes contumazes em condutas delitivas. Risco real de reiteração. Periculosidade concreta. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar,... ()

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Doc. 201.8585.1005.0800

43 - STJ. Agravo em recurso especial e recurso especial. Homicídios qualificados por motivo torpe, emprego de meio cruel e cometidos mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas e teve objetivo de assegurar a impunidade em relação a outros crimes. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Delação extrajudicial dos corréus respaldada por depoimentos judiciais e outros elementos de prova. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma. Excesso de linguagem no acórdão. Não ocorrência. Ausência de fundamentação do acórdão quanto à admissão de laudo pericial contraposto por documento elaborado por outro órgão da polícia civil do distrito federal, como indício de prova. Competência soberana do tribunal do Júri para avaliar, quanto ao mérito, qual documento deve prevalecer. Alegada impossibilidade de comunicação das qualificadoras à recorrente. Ausência de prequestionamento na corte de origem. Agravo não conhecido. Inteligência do CPC/2015, art. 1.034. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação; não é exigido, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam indícios suficientes de que o réu seja seu autor e certeza quanto à materialidade do crime. 2 - A aduzida divergência jurisprudencial apontada pela defesa, acerca da decisão de pronúncia fundamentada exclusivamente em delação de corréu colhida em fase inquisitorial - não confirmada em juízo, mas apoiada em te... ()

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Doc. 202.1481.7006.4200

44 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, consistente em indícios de ser o autor intelectual do crime de homicídio cometido mediante promessa de recompensa ... ()

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Doc. 141.6054.3004.7500

45 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Duas tentativas de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade concreta (garantia da ordem pública). Fundamento suficiente, por si só, para determinar a custódia provisória. Conveniência da instrução criminal. Evitar o comprometimento da prova testemunhal.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução c... ()

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Doc. 142.0272.2001.4300

46 - STJ. Homicídios simples e qualificado. Emprego de meio cruel e utilização de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Réu que permaneceu preso durante quase toda a primeira fase do processo. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Excesso de prazo. Questão não examinada no aresto combatido. Supressão de instância.constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, notadamente quando o réu assim permaneceu durante quase toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. 2. Caso em que o paciente é acusado de, na condição de dirigente e... ()

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Doc. 158.0763.2003.4900

47 - STJ. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Motivo torpe, recurso que impossibilitou a defesa da vítima e garantia da execução e vantagem de outro delito. Ausência de fundamentação. Eiva caracterizada. Concessão da ordem de ofício. CPP, art. 413, § 1º. CF/88, art. 93, IX.

«1. Conquanto o § 1º do preveja que «a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena», não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no ... ()

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Doc. 175.8481.8000.3900

48 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Precedentes. Homicídios qualificados, tentado e consumado. Processual Penal. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Periculosidade em concreto do agravante, contumácia delitiva. Real possibilidade de reiteração criminosa. Modus operandi da conduta criminosa, a qual foi motivada por disputas relativas ao comércio de drogas. Excesso de prazo. Complexidade da causa demostrada. Processo criminal com regular processamento na origem. Constrangimento ilegal não caracterizado. Regimental não provido.

«1. Não ofende o princípio da colegialidade o uso pelo relator da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte, o qual lhe confere a prerrogativa de, monocraticamente, negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. 2. Mostra-se idôneo o decreto de prisão preventiva quando assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada não só... ()

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Doc. 176.5725.8008.1900

49 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Para assegurar a impunidade de outro crime. Contra policias militares. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Associação criminosa armada. Resistência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Escalada criminosa. Pluralidade de vítimas. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometidos os delitos. 2. Caso em que o recorrente responde pela prática de quatro roubos majorados e duas tentativas de homicídio qualificado, em que, juntamente com outros dois indivíduos previamente ajustados e divisão de tarefas, subjugaram as vítimas, em e... ()

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Doc. 186.5192.9006.7000

50 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Falta de contemporaneidade. Não configuração. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta do homicídio triplamente qualificado, pois praticado por motivo fútil e com emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vitima; além do crime de corrupção de menor, destacando-se, ainda, a forma dos fatos, a violência e falta de sensibilidade dos representados, sugerem inaptidão dos denunciados para o convívio social normal, e a necessidade de custódia c... ()

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