Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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homicidio impunidade de outro crime

Doc. 195.8714.2001.1000

81 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Decisão de impronúncia. Recurso em sentido estrito. Pedido de absolvição sumária com imposição de medida de segurança. Direito intertemporal. Alteração do quadro normativo e jurisprudencial. Pedido de restabelecimento da impronúncia. Aplicação do direito à espécie. Particularidades. Violação do principio tantum devollutum quantum apellatum. Inexistência. Liminar revogada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - Os pressupostos recursais - cabimento, adequação, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal - devem ser aferidos à luz da norma vigente à é... ()

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Doc. 201.5224.0000.6800

82 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Disparo de arma de fogo. Policial militar. Temor das testemunhas. Necessidade de garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Prisão domiciliar. Não cabimento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença de pronúncia não possui o condão de tornar pre... ()

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Doc. 203.4521.9007.4900

83 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, dispõe o , § 1º, do Código de Processo Penal, que, quando da sentença condenatória, o «juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar». 2 - In casu, a cus... ()

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Doc. 210.7091.0951.5966

84 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, por quatro vezes. Motivo torpe. Assegurar a impunidade de outro crime. Inconformismo da defesa com o provimento do agravo regimental interposto pelo Ministério Público. Julgamento anterior que não constou dos processos conexos. Trânsito em julgado. Decisão de reconsideração acertada. Ausência de ilegalidade.agravo regimental improvido. Petições de fls. 121/125 e 131/134 prejudicadas.

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Doc. 220.2151.1237.3104

85 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Nulidade. Cerceamento de defesa. Supressão de instância.

1 - Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, consubstanciada na gravidade do delito, tendo em vista que o recorrente e outro corréu são «acusados de crime de chacina, onde a maioria das vítimas teria sido morta tão somente para garantir a impunidade com relação à primeira vítima visada». 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de gran... ()

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