Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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homicidio culposo

Doc. 190.9085.0004.2200

91 - STJ. Homicídio qualificado consumado e tentado. Pronúncia. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - Consoante o , a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. 2 - Para que seja reconhecida a culpa consciente ou o dolo eventual, faz-se ne... ()

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Doc. 193.4472.9004.3000

92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Veredicto cassado pelo tribunal a quo. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Possibilidade. Desconstituição do acórdão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de ser manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal é permitida a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... ()

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Doc. 193.7580.2009.3800

93 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio no trânsito. Tese de revaloração jurídica dos fatos. Impossibilidade. Pleito de desclassificação homicídio doloso para culposo. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretendida desclassificação de homicídio doloso para culposo no trânsito não merece amparo, pois seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta instância recursal, por óbice da Súmula 7 da Súmula/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 208.5134.0006.1800

94 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio no trânsito. Tese de revaloração jurídica dos fatos. Impossibilidade. Pleito de desclassificação homicídio doloso para culposo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretendida desclassificação de homicídio doloso para culposo no trânsito não merece amparo, pois seria necessário o revolvimento fático probatório dos autos, procedimento inviável nesta instância recursal, por óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.4050.6007.0800

95 - TJMG. Direito penal. Delito de explosão culposa. CP, art. 251, § 3º. Inexistência de explosão de engenho explosivo. Desclassificação da conduta para homicídio culposo (CP, art. 121, § 3º). Réus sócios de sociedade fabricante de artefatos pirotécnicos. Absolvição pelo homicídio. Ausência de prova da efetiva participação na sociedade. Mantida a condenação (pelo homicídio) de dois prepostos que agiram com culpa, dando causa à explosão. Absolvição de um deles pelo crime descrito no CP, art. 253. Desconhecimento da ausência de autorização do exército brasileiro à sua empregadora. Extinção da punibilidade de um dos réus em relação a um dos crimes. Prescrição retroativa com base na pena in concreto.

«I - É preciso distinguir a mera substância explosiva, como a pólvora, do engenho ou artefato explosivo, que é o fruto da técnica ou de arte e feito com aquela. Se a explosão culposa que causa a morte da vítima não é causada por engenho explosivo, mas por mal acondicionamento de pólvora, a hipótese não é a da conduta prevista no , § 3º, mas a prevista no , § 3º. II - Havendo séria dúvida quanto à efetiva participação de dois dos réus na sociedad... ()

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Doc. 210.8150.7840.3322

96 - STJ. Habeas corpus. Arts. 302, § 1º, III, e 306, ambos da lein. 9.503/1997, na forma do CP, art. 69. Homicídio culposo e embriaguez na direção de veículo automotor. CPP, art. 313, I. Requisitos legais não configurados. Ordem concedida.

1 - Consoante disposto nos, e no parágrafo único do , para a decretação da prisão preventiva é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipóteses, consideradas requisitos de admissibilidade da segregação cautelar: (a) crime doloso punido com pena máxima superior a 4 anos; (b) existência de condenação definitiva anterior por outro crime doloso; (c) delito praticado em situação de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso... ()

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Doc. 210.8131.1684.6815

97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Arts. 304 e 305, da Lei 9.507/1997. Omissão. Alegada ofensa ao CPP, art. 381, III. Desclassificação para homicídio culposo na condução de veículo automotor. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, não se verifica ofensa ao art. 381, III, do Código de Processo penal. Ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos da , IX de 1988, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu. 2 - Demais disso, «o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes qu... ()

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Doc. 210.8131.1926.3456

98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Desclassificação. Ausência de indícios do animus necandi. Possibilidade. Condenação por homicídio culposo lastreada em elementos de prova dos autos. Soberania dos veredictos. Pretendido reconhecimento do dolo eventual. Impossibilidade. Reexame de provas. Desnecessidade. Agravo provido.

1 - Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, o legislador ordinário não teve alternativa outra senão restringir o âmbito de recorribilidade das decisões tomadas pela Corte Popular, permitindo o exercício do duplo grau de jurisdição apenas nas hipóteses previstas nas alíneas do, III do , ou seja, quando: «a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou ... ()

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Doc. 220.6201.2681.7321

99 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Desclassificação da conduta para homicídio culposo. Decisão fundamentada nas provas do autos. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O CPP determina que o juiz deve pronunciar o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2 - No presente caso, a conduta foi desclassificada pelo Juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de origem, para o crime de homicídio culposo, em razão da negligência da ré - a qual possuía o dever de cuidado -, em deixar a vítima sozinha na residência. A decisão foi fundamentada nas provas constantes nos a... ()

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Doc. 221.0290.1962.5246

100 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio. Fuga de abordagem policial e atropelamento de transeuntes caminhando na Leito da estrada. Impronúncia. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de dolo eventual. Induvidosa certeza. Local ermo, sem iluminação e em horário avançado. Submissão ao tribunal do Júri. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem reformou a decisão de pronúncia do recorrente, desclassificando a sua conduta - , caput, por duas vezes - para a de homicídio culposo na direção de veículo automotor – , entendendo não ser crível a presença de dolo eventual, pois, no clímax da fuga de abordagem policial, em local ermo, sem iluminação e em horário avançado, na zona rural, não poderia ter consentido previamente no atropelamento de transeuntes caminhando na Leito da... ()

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