STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Arts. 304 e 305, da Lei 9.507/1997. Omissão. Alegada ofensa ao CPP, art. 381, III. Desclassificação para homicídio culposo na condução de veículo automotor. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. Agravo não provido.
1 - Na hipótese, não se verifica ofensa ao art. 381, III, do Código de Processo penal. Ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos da CF/88, art. 93, IX de 1988, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito