11 - STJ. Hermenêutica. Analogia. Interpretação analógica. Regras. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.
«... As regras de hermenêutica que permitem a interpretação analógica estabelecem condições rígidas para sua aplicação, conforme ensina Carlos Maximiliano (Hermenêutica e aplicação do direito, 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991, p. 212) pressupondo para o uso: 1º) uma hipótese não prevista, senão se trataria apenas de interpretação extensiva; 2º) a relação contemplada no texto, embora diversa da que se examina, deve ser semelhante, ter com ela um elemento de identida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)