Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

91 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Processo Administrativo Disciplinar. Comarca de Itaquaquecetuba. Guarda Municipal. Sanção disciplinar por oito dias. Alegação de nulidade do ato administrativo, violação ao devido processo legal e ampla defesa. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO dos autores. Tese de nulidade da r. sentença por insuficiência da fundamentação - Rejeição - Motivação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Processo Administrativo Disciplinar. Comarca de Itaquaquecetuba. Guarda Municipal. Sanção disciplinar por oito dias. Alegação de nulidade do ato administrativo, violação ao devido processo legal e ampla defesa. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO dos autores. Tese de nulidade da r. sentença por insuficiência da fundamentação - Rejeição - Motivação adotada pelo D. Juízo a quo exposta de forma clara, e embasada na legislação de regência e na jurisprudência aplicável -  Artigos 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º do CPC bem atendidos. Nulidade por cerceamento de defesa. Descabimento. Regularidade do julgamento na forma antecipada, o que torna desnecessária a produção de novas provas. Pedido de nulidade do ato administrativo sob o argumento de atipicidade da conduta. Acolhimento. Conduta atípica configurada - art. 30, XVII da Lei Complementar Municipal 184/2010 - Sentença reformada. Recurso provido.

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92 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação anulatória de débito fiscal. CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. CTN, art. 174. CTN. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 14, 15 e 21 do Decreto 70.235/1972. Arts. 151, III, e 156, V, do CTN. Lei 9.784/1999, art. 2º. Decreto-lei 9.853/1976, art. 3º. Decreto-lei 8.621/1946, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

93 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Alegação de nulidade. Não comprovação de prejuízo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inépcia da petição inicial. Nulidade da causa de pedir. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Efetivo cometimento do ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VII. Dano ao erário e elemento subjetivo expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reversão do entendimento que demanda o revolvimento probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

95 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º IV. Inexistência. Ausência de prequestionamento do dispositivo. Súmula 282/STF. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º a 8º. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão condenatório recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Manifestação dos réus prévia ao recebimento da petição inicial. Sentença proferida. Preclusão configurada. Agravo interno improvido.

96 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, III. Concessão de subvenções sociais. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa aos Lei 4.320/1965, art. 12 e Lei 4.320/1965, art. 16. Legislação que não é capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Possibilidade de concessão de subvenção social pela câmara municipal de vitória. Reexame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

97 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Improbidade. Ação civil pública. Irregularidades apontadas pelo tce-rs. Obras em estradas. Existência de indícios. Recebimento de inicial. Possibilidade. Princípio in dubio pro societate. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

98 - STJ. Agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Aquisição de produtos por preço superior ao praticado no mercado. Decisão que contém fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses da recorrente. Culpa grave verificada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

99 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

100 - STJ. Processual civil e tributário. Razões dissociadas do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Prescrição. Dissolução irregular. Redirecionamento sócio. Súmula 435/STJ.