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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 197.8913.5004.8100

1 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos relativos ao seguro DPVAT. Requerimento de envio dos documentos para escritório de advocacia. Ausência de amparo legal ou contratual. Exibição dos documentos junto com a contestação. Inexistência de pretensão resistida. Condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV, XV e XVI. CPC/2015, art. 381, e ss. CPC/2015, art. 382, § 4º. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 487, I.

«1 - Controvérsia acerca dos encargos da sucumbência em exibição de documentos requerida a título de produção antecipada de provas. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 382, § 4º, no procedimento da produção antecipada de provas «não se admitirá defesa ou recurso». 3 - Caso concreto em que o juízo de origem condenou a seguradora ao pagamento de honorários advocatícios, dando ensejo à interposição de apelação para combater o capítulo da sucumbência. 4 - Limitação ... ()

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Doc. 132.1791.5000.0200

2 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

«... 2. De outro lado, de rigor a anulação do acórdão de segundo grau no que tange à extinção do processo de execução, visto que não pertence ao Estado o produto de multa pecuniária fixada com base no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. No ponto, o eminente relator originário, Min. Luis Felipe Salomão trouxe à apreciação da Turma outro aspecto acerca do tema envolvendo a titularidade do valor reclamado na presente execução. Com efeito, na sessão realizada na data de 28.... ()

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Doc. 171.3560.7013.9600

3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Pedido administrativo. Interesse de agir reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, neste julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribuna... ()

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Doc. 220.5111.1944.7362

4 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reconsideração da decisão. Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual c/c exibição de documentos. Telefonia. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aplicabilidade da Súmula 389/STJ. Necessidade de pagamento da quantia referente à disponibilização dos documentos solicitados. Pedido administrativo efetivado. Ausência de resposta. Impossibilidade de privilegiar o comportamento contraditório da recorrente. Venire contra factum proprium. Agravo interno desprovido.

1 - Todas as questões relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferido acórdão com suficiente fundamentação, razão pela qual se afigura improcedente a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535. 2 - O acórdão recorrido, em consonância com o entendimento firmado por este Tribunal, determinou a exibição dos documentos requeridos, tendo em vista a comprovação da solicitação de documentos na via admi... ()

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Doc. 144.1690.2004.0400

5 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Carência de ação. Interesse de agir. Pedido administrativo não respondido. Conclusão do tribunal estadual tomada com base na análise do conjunto probatório dos autos. Revisão obstada. Súmula STJ/7.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto à ausência de resposta da Instituição financeira diante do pedido administrativo de exibição de documentos, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal (ausência de interesse de agir na propositura da ação de exibição de documentos) demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 2.- Agravo Regimental impr... ()

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Doc. 176.5892.8005.3400

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. 1. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. 2. Efetivação de pedido administrativo, sem resposta da empresa de telefonia. Interesse de agir. Caracterização. Pretensão de revolvimento de matéria fático-probatória. Descabimento. 3. Agravo interno improvido.

«1. Todas as questões relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferido acórdão com suficiente fundamentação, razão pela qual afigura-se improcedente a alegação de contrariedade do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. 2. O acórdão recorrido, em consonância com o entendimento firmado por este Tribunal, determinou a exibição dos documentos requeridos, tendo em vista a comprovação da solicita... ()

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Doc. 204.3623.5007.7200

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documento. Concurso. Distrito federal. Prazo prescricional. Lei 7.515/1986. Status de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de exibição de documento, proposta pela ora agravante em face do IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, objetivando a exibição de todos os documentos, notadamente o espelho da folha de resposta, relativos à prova do concurso público para provimento de vagas no cargo de Professor de Educação Bási... ()

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Doc. 210.9781.5004.5200

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documento. Concurso. Distrito federal. Prazo prescricional. Lei 7.515/1986. Status de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de exibição de documento proposta pela ora agravante em face do IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, objetivando a exibição de todos os documentos, notadamente o espelho da folha de resposta, relativos à prova do concurso público para provimento de vagas no cargo de Professor de Educação Básic... ()

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Doc. 127.3334.6000.0000

9 - STJ. Ação penal originária. Procedimento especial disciplinado na Lei 8.038/1990. Agregação das providências previstas nos arts. 395 a 397 do CPP, próprias do procedimento comum e sumário. Descabimento, por se tratar de providências com finalidades semelhantes às já adotadas pelos Lei 8.038/1990, art. 4º e Lei 8.038/1990, art. 6º. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema.

«... Assim, a pretensão do agravante nada mais representa do que a superposição de procedimentos - comum e especial - visando a finalidades idênticas. Nada há que justifique tal superposição. Com efeito, na sistemática da Lei 8.038/90, conforme registrado, após o oferecimento da denúncia e a notificação do acusado para resposta preliminar (art. 4º), o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da... ()

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Doc. 103.1674.7239.5700

10 - TJSC. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contestação afirmando a impossibilidade de exibição, por inexistência do documento. Concordância do autor. Equivalência desistência da ação.

«O autor de medida cautelar que concorda com a resposta do réu, noticiando a impossibilidade de exibição de documentos, tacitamente está desistindo da ação, conduzindo a sua extinção.»

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