Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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estagiario de direito

Doc. 196.8050.5000.5300

1 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Microempreendedor. Contribuinte individual. Estagiário. Segurado facultativo. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Averbação de tempo de serviço. Impossibilidade. Sentença mantida. Lei 8.212/1991, art. 30, II. Lei 10.666/2003, art. 4º. Lei 8.213/1991, art. 52.

«1. Cuida-se de apelação interposta por MARCELO VÍTOR RIBEIRO D’ALESSANDRO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço a partir de 23/03/2007, mediante o cômputo do período que desempenhou a profissão de microempresário (04/04/1990 a 31/07/1992) e do período em que exerceu a função de estagiário de direito (01/01/1993 a 31/12/1996), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. É cediço que ... ()

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Doc. 103.1674.7504.2900

2 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Advogado. Recurso assinado por estagiário. Abertura de prazo para regularização com base no CPC/1973, art. 13. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 8.906/94, art. 3º, § 2º. I.

«Considera-se deficiente a instrução do agravo de instrumento assinado por estagiário, vez que o estudante de direito, ainda que inscrito nos quadros da OAB, somente pode praticar tal ato em conjunto com advogado e sob a supervisão deste. É inadmissível a abertura de prazo para a regularização do agravo de instrumento assinado apenas por estagiário de direito, sendo inaplicável, portanto, o disposto no , nas instâncias extraordinárias.»

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Doc. 106.6583.2000.0000

3 - TJRJ. Falsidade ideológica. Estagiário de direito que se passa por advogado. CP, art. 299.

«Estagiário de Direito que se fazendo passar por advogado formado, cujo nome é homônimo do seu, participa de audiência, assinando assentada como se fosse o próprio e, ainda, celebra contrato de prestação de serviços com cliente omitindo o fato de ser estagiário. Sentença condenatória que se confirma.»

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Doc. 138.4460.3000.9400

4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo de penhora. Retirada dos autos por estagiário. Intimação do advogado não configurada.

«1. Discute-se no recurso especial se a retirada de carga dos autos por estagiário, por si só, representa ciência inequívoca do atos processuais pelo advogado, para fins de intimação e, por conseguinte, de início de prazo processual, no caso, para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A retirada dos autos em carga por estagiário de direito não importa em ciência inequívoca do advogado responsável pela causa (no caso, acerca do auto de penhora), para fins ... ()

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Doc. 103.1674.7485.4300

5 - STJ. Recurso. Apelação. Intimação. Estagiário. Retirada dos autos. Ciência inequívoca não demonstrada. Prazo recursal. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 513.

«Considerando o entendimento do STJ de que os atos praticados por estagiário de direito só são válidos quando realizados em conjunto com advogado regularmente constituído e não demonstrado, de forma inequívoca, que o advogado havia se certificado em cartório do teor da sentença, há de se considerar como termo inicial do prazo para interposição do recurso de apelação a data da publicação da decisão, nos termos do que dispõe o »

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Doc. 161.2131.7005.5500

6 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Erro in procedendo. Ausência de intimação. Cabimento. Ato praticado por estagiário. Preclusão lógica. Não ocorrência. Supressão de parcela da cognição. Procedência do pedido rescisório. Depósito do valor da dívida. Desconstituição da penhora.

«1. Cabimento de ação rescisória sob o fundamento de ausência de intimação do advogado para se manifestar acerca da avaliação de imóvel penhorado no curso de cumprimento de sentença, em ofensa literal ao disposto nos arts. 475-J, § 1º, e 475-L, III, do Código de Processo Civil. 2. Considerações sobre o individualismo e o solidarismo processual no caso concreto. 3. Indispensabilidade de intimação do advogado para impugnação ao laudo de avaliação, ainda que intimado rep... ()

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Doc. 203.5442.5002.9400

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação. Carga feita apenas pelo estagiário. Invalidade para fins do prazo recursal.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que «a retirada dos autos em carga por estagiário de direito não importa em ciência inequívoca do advogado responsável pela causa (no caso, acerca do auto de penhora), para fins de aperfeiçoamento da intimação da parte». Precedentes. 2 - Os atos praticados pelos estagiários somente podem ser considerados válidos se realizados em conjunto com o advogado. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8200.9951.5584

8 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Carga dos autos feita pelo estagiário antes da publicação. Intimação não consumada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Não considera efetivada a intimação com a carga dos autos realizada por estagiário de direito. Precedentes. 2 -- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 147.7895.3016.1200

9 - TJSP. Audiência. Conciliação. Comparecimento, apenas, de estagiário de direito pela autora. Pretendida extinção do processo. Inadmissibilidade, em se tratando de audiência de tentativa de conciliação. Inocorrência de prejuízo para a demandada, cujo direito ao contraditório e à ampla defesa foi plenamente observado. Recurso da ré improvido.

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Doc. 147.4303.6004.5600

10 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Peça de interposição assinada apenas por estagiário de direito. Ausência de procuração «ad judicia». Cópias de documentos essenciais ilegíveis. Deficiência de instrução. Recurso não conhecido.

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