Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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empregado domestico

Doc. 182.4905.2000.4500

21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria por idade. Reconhecimento de tempo de serviço. Doméstica. Comprovação. Contribuições previdenciárias. Necessidade somente após a edição da Lei 5.859/1972.

«I - Na origem, trata-se de ação na qual a autora pretende ver reconhecido o tempo de serviço prestado como doméstica de 1957 a 1972. II - A atividade do empregado doméstico foi regulamentada com a edição da Lei 5.859, de 11/12/1972. Dessa forma, a comprovação de trabalho doméstico em período anterior à edição da Lei 5.859/1979, no qual não se exigia o registro em carteira, pode ser feita por meio de declaração do ex-empregador. III - O STJ também tem-se posicionado no s... ()

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Doc. 210.7150.8343.9534

22 - STJ. recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Lei 11.343/2006. Competência. Natureza da violência. Vítima do sexo feminino. Idade irrelevante. Juizado de violência doméstica e familiar. Validade dos atos. Teoria do Juiz aparente. Recurso parcialmente provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313, 31... ()

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Doc. 220.3251.1832.7326

23 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Crimes de lesão corporal e ameaça. Contravenção de vias de fato (CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 147, caput e Decreto-lei 3.3688/1941, art. 21). Aplicação conjunta da agravante do CP, art. 61, II, f e da Lei 11.373/2006, art. 17. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 137.7655.5000.2200

24 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Dispensa arbitrária. Manutenção da condição de segurada. Pagamento pelo INSS de forma direta. Cabimento no caso. Proteção à maternidade. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º. Decreto 3.048/1999, art. 97, parágrafo único.

«... No mérito, propriamente, a discussão gira em torno do cabimento do pagamento na forma direta pelo INSS do salário-maternidade. Alega o INSS que embora tenha a responsabilidade pelo benefício, o pagamento deve ser feito diretamente pela empresa empregadora, que no caso, reitere-se, demitiu a empregada/segurada, sem justa-causa, no período de gestação. É sabido que a empregada gestante tem proteção contra dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravidez até cinco mese... ()

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Doc. 103.1674.7356.8800

25 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Petição inicial. Indeferimento por impossibilidade jurídica do pedido. Afirmação do autor de ser trabalhador rural e não mero empregado doméstico como anotado na CTPS. Afirmativa da ocorrência de verdadeiro contrato de trabalho. Extinção afastada. Lei 8.213/91, art. 18, § 1º. CPC/1973, art. 267, I e IV.

«Afirmando-se o autor um verdadeiro empregado rural, e não um empregado doméstico, para nessa qualidade pleitear o benefício acidentário, inviável se mostra o indeferimento liminar da petição inicial por impossibilidade jurídica. A anotação, constante de sua carteira de trabalho, dando conta de que é empregado doméstico, não exclui a possibilidade de vir a demonstrar, no curso do processo, pelos diversos meios de prova, a existência de uma relação diversa.»

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Doc. 142.5854.9013.6700

26 - TST. Recurso de revista. Gestante. Empregada doméstica. Estabilidade provisória.

«A estabilidade provisória da empregada gestante constitui direito indisponível assegurado pela Constituição da República (art. 10, II, «b», do ADCT). O fato de a empregada doméstica não ter direito à estabilidade prevista no , I, não afasta a sua pretensão de obter a garantia provisória assegurada às demais empregadas gestantes, notadamente após a Lei 11.324/06, que, acrescentando o art. 4º-A à Lei 5.859/72, expressamente vedou a dispensa arbitrária ou sem just... ()

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Doc. 103.1674.7452.3100

27 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Empregado de pessoa idosa. Hipótese em que foi reconhecida a legitimidade passiva do neto. CLT, art. 3º.

«Correto o pedido de vínculo empregatício com o neto de pessoa idosa que, apesar de pagar o salário com sua aposentadoria, não tem mais condições físicas e psíquicas de administrar seus próprios proventos. A situação fática que se apresenta é a de empregado doméstico que cuida de pessoa (senhora idosa) mas é contratada e recebe salários diretamente de outra pessoa (neto), não se podendo falar no caso em ilegitimidade de parte; pacífico o entendimento que no caso de empregado d... ()

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Doc. 163.5721.0010.6900

28 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Empregado doméstico. Concessão. Possibilidade. Lei. Alteração. Emenda constitucional 72 de 2013. Lei complementar 150/2015. Sentença. Desconstituição. Capacidade laborativa. Redução. Prova. Necessidade. Apelação civel. Ação acidentária. Auxílio-acidente para empregado doméstico. Possibilidade. Alteração legislativa. Desconstituição do ato sentencial.

«Nos termos da Emenda Constitucional 72/2013 e a Lei Complementar 150/15, que alterou a Lei 8.213/91, é possível a concessão de auxílio-acidente ao empregado doméstico. Hipótese em que a moléstia ocupacional da autora é posterior à alteração legislativa. Aplicação do princípio do Tempus Regit Actum. Necessidade de realização de prova técnica para verificar se a autora faz ou não jus ao benefício postulado, em observância aos princípios do processo legal, contraditório e am... ()

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Doc. 190.1062.9003.3100

29 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Empregada doméstica. Verbas rescisórias. Instrução normativa 40 do TST. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista pelo trt de origem. Preclusão.

«O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão». Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pelo Recorrente apenas quanto ao tema «vínculo de e... ()

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Doc. 197.1412.1000.2000

30 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 29/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pedido de concessão de benefício por incapacidade. Empregada doméstica. Responsabilidade do empregador pelo recolhimento de contribuições previdenciárias. Nova contagem do período de carência e nova verificação da qualidade de segurada decorrente da profissão exercida pela parte autora. Precedente da TNU. Incidente de uniformização de jurisprudência parcialmente provido. Lei 8.212/1991, art. 30, V. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 14, II. Lei 8.213/1991, art. 36. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 29/TNU - Saber se o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do empregador prejudica a contagem do período de carência e a manutenção da qualidade de segurada empregada doméstica.Tese jurídica fixada: - O recolhimento tardio de contribuições a cargo do empregador não implica prejuízo de ordem previdenciária à segurada empregada doméstica.»

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