Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de mérito. Acórdão paradigma. Juízo de admissibilidade. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdão embargado que conheceu e deu provimento ao recurso especial, ao entendimento de que, para fins de redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas não identificada no ato de lançamento ou não enquadrada nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/2015, art. 133. Acórdão paradigma que, por sua vez, em recurso especial oriundo de ação cautelar fiscal, conheceu do recurso apenas em parte, somente no tocante à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, «e», quanto ao mais, não conheceu do especial, por incidência da Súmula 7/STJ, contendo considerações sobre o mérito recursal apenas como obiter dictum. Não caracterização da hipótese de cabimento dos embargos de divergência, prevista no CPC/2015, art. 1.043, III do. Precedentes do STJ. Falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de mérito. Acórdão paradigma. Juízo de admissibilidade. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdão embargado que conheceu e deu provimento ao recurso especial, ao entendimento de que, para fins de redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas não identificada no ato de lançamento ou não enquadrada nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/2015, art. 133. Acórdão paradigma que, por sua vez, em recurso especial oriundo de ação cautelar fiscal, conheceu do recurso apenas em parte, somente no tocante à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, «e», quanto ao mais, não conheceu do especial, por incidência da Súmula 7/STJ, contendo considerações sobre o mérito recursal apenas como obiter dictum. Não caracterização da hipótese de cabimento dos embargos de divergência, prevista no CPC/2015, art. 1.043, III do. Precedentes do STJ. Falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

3 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de mérito. Acórdão paradigma. Juízo de admissibilidade. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdão embargado que conheceu e deu provimento ao recurso especial, ao entendimento de que, para fins de redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas não identificada no ato de lançamento ou não enquadrada nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/2015, art. 133. Acórdão paradigma que, por sua vez, em recurso especial oriundo de ação cautelar fiscal, conheceu do recurso apenas em parte, somente no tocante à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, «e», quanto ao mais, não conheceu do especial, por incidência da Súmula 7/STJ, contendo considerações sobre o mérito recursal apenas como obiter dictum. Não caracterização da hipótese de cabimento dos embargos de divergência, prevista no CPC/2015, art. 1.043, III do. Precedentes do STJ. Falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

4 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de mérito. Acórdão paradigma. Juízo de admissibilidade. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdão embargado que conheceu e deu provimento ao recurso especial, ao entendimento de que, para fins de redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas não identificada no ato de lançamento ou não enquadrada nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/2015, art. 133. Acórdão paradigma que, por sua vez, em recurso especial oriundo de ação cautelar fiscal, conheceu do recurso apenas em parte, somente no tocante à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, «e», quanto ao mais, não conheceu do especial, por incidência da Súmula 7/STJ, contendo considerações sobre o mérito recursal apenas como obiter dictum. Não caracterização da hipótese de cabimento dos embargos de divergência, prevista no CPC/2015, art. 1.043, III do. Precedentes do STJ. Falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

5 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de mérito. Acórdão paradigma. Juízo de admissibilidade. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdão embargado que conheceu e deu provimento ao recurso especial, ao entendimento de que, para fins de redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas não identificada no ato de lançamento ou não enquadrada nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/2015, art. 133. Acórdão paradigma que, por sua vez, em recurso especial oriundo de ação cautelar fiscal, conheceu do recurso apenas em parte, somente no tocante à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, «e», quanto ao mais, não conheceu do especial, por incidência da Súmula 7/STJ, contendo considerações sobre o mérito recursal apenas como obiter dictum. Não caracterização da hipótese de cabimento dos embargos de divergência, prevista no CPC/2015, art. 1.043, III do. Precedentes do STJ. Falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

6 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de mérito. Acórdão paradigma. Juízo de admissibilidade. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdão embargado que conheceu e deu provimento ao recurso especial, ao entendimento de que, para fins de redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas não identificada no ato de lançamento ou não enquadrada nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/2015, art. 133. Acórdão paradigma que, por sua vez, em recurso especial oriundo de ação cautelar fiscal, conheceu do recurso apenas em parte, somente no tocante à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, «e», quanto ao mais, não conheceu do especial, por incidência da Súmula 7/STJ, contendo considerações sobre o mérito recursal apenas como obiter dictum. Não caracterização da hipótese de cabimento dos embargos de divergência, prevista no CPC/2015, art. 1.043, III do. Precedentes do STJ. Falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

7 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de mérito. Acórdão paradigma. Juízo de admissibilidade. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdão embargado que conheceu e deu provimento ao recurso especial, ao entendimento de que, para fins de redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas não identificada no ato de lançamento ou não enquadrada nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/2015, art. 133. Acórdão paradigma que, por sua vez, em recurso especial oriundo de ação cautelar fiscal, conheceu do recurso apenas em parte, somente no tocante à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, «e», quanto ao mais, não conheceu do especial, por incidência da Súmula 7/STJ, contendo considerações sobre o mérito recursal apenas como obiter dictum. Não caracterização da hipótese de cabimento dos embargos de divergência, prevista no CPC/2015, art. 1.043, III do. Precedentes do STJ. Falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

8 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada impossibilidade de revisão, em recurso especial, da proporcionalidade e razoabilidade das sanções impostas. Acórdão paradigma que não examinou o mérito da controvérsia, aplicando a Súmula 7/STJ. Revisão de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Abrangência da sanção de perda da função pública. Cargo ocupado no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Precedente da Primeira Seção do STJ. Embargos de divergência, interpostos pelo Ministério Público do estado do Rio de Janeiro, parcialmente conhecidos, e, nessa extensão, providos. Embargos de divergência, interpostos pelo Ministério Público federal, conhecidos e providos.

9 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Adequada comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial. Divergência na interpretação do CPC/73, art. 535 que autoriza, excepcionalmente, o conhecimento dos embargos de divergência. Dissídio interpretativo configurado, na espécie. Matéria de ordem pública. Possibilidade de ser apreciada, nas instâncias ordinárias, em qualquer tempo, inclusive em sede de embargos de declaração. CPC/73, art. 267, § 3º (CPC/2015, art. 485, § 3º). Embargos de divergência conhecidos e providos.

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Incidência do princípio da não surpresa e utilização de voto-vencido do STJ para o cabimento dos embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Inadimplemento contratual. Julgamento antecipado da lide e cerceamento de defesa. Exame do conjunto fático dos autos. Impossibilidade. Acórdão embargado que observa jurisprudência do STJ. Súmula168/STJ. Agravo interno não provido com aplicação de multa.