101 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Atenção às circunstâncias do caso concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O decreto prisional apresentou motivação concreta e, portanto, não pode ser considerado nulo por fundamentação inidônea... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)