STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. 243g de maconha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução criminal na iminência do encerramento. Substituição por domiciliar. Cabimento. Paciente mãe de duas crianças menores de 12 anos. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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