Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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credito tributario transacao

Doc. 140.9091.5000.1900

81 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Art. 6o. § 1o. Da Lei 11.941/09. Parcelamento tributário. Desistência dos embargos do devedor. Pedido de dispensa do pagamento dos honorários advocatícios. Entendimento do STJ contrário ao pedido recursal. Precedente. AgRg no REsp. 1.328.174/RS, rel. Para acórdão min. Teori albino zavascki, DJE 29.10.2012. Agravo regimental do contribuinte a que se nega provimento.

«1. Em relação à dispensa de honorários, caso o contribuinte opte pelo parcelamento, cogita-se de verdadeira transação, em que uma parte, o contribuinte, abre mão da ação judicial, e a outra, a Fazenda Pública, em contrapartida, dos honorários advocatícios, com o objetivo maior de satisfação do próprio crédito, pois é sabido que as demandas judiciais consomem demasiado tempo. 2. No entanto, a Primeira Turma, em data de 07.08.2012, ao julgar o RESP 1.328.174/RS, ratificou o e... ()

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Doc. 153.5605.2002.0200

82 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do art. 535. Não ocorrência. Análise de transação, repetição de indébito e pagamento de crédito fiscal. Súmula 7/STJ. Encargos sucumbenciais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute o direito de a parte executada obter a repetição de indébito tributário, condenação da exequente em litigância de má-fé e de inversão do ônus sucumbenciais. 2. Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. Tribunal de origem fundamenta as suas razões recursais em exame de provas e documentos dos a... ()

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Doc. 176.4971.8000.5000

83 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pagamento do crédito tributário. Transação extrajudicial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância de origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles, a teor da Súmula 182/STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem inadmitiu o Apelo Nobre por entender que a modificação do acórdão somente se daria mediante o necessário reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ). Contudo, no Agravo em Recurso Especial, a agravante deixou de atacar tal fundamento. 4. Registre-se que o Recurso de A... ()

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Doc. 196.6103.7000.8400

84 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação. Compensação do crédito tributário. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1. Agrava-se de decisão de minha lavra que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pela parte agravante, em razão do óbice da Súmula 182/STJ. 2. A parte agravante alega, em suas razões recursais, que houve a impugnação de toda a matéria. 3. Revendo as razões recursais, observa-se que, de fato, não houve a necessária impugnação aos fundamentos da decisão agravada, prevalecendo intacto aquele relativo à incidência da Súmula 83/STJ, o que atrai a aplicação ... ()

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Doc. 202.0072.7000.6400

85 - STJ. Processo civil. Tributário. Crédito tributário. Suspensão de exigibilidade. Parcelamento. Questão não apreciada. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa a direito local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF.

«I - Trata-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a desconstituição da CDA e anulação dos efeitos do protesto. Na sentença, o feito foi extinto sem redução do mérito ante o pedido de desistência formulado pela agravante. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Quanto à questão relativa à configuração de transação entre as partes, verifica-se que o Tribunal a quo, e... ()

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Doc. 12.2601.5001.1400

86 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Entidades administradoras. Natureza jurídica. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Lei 6.321/1976, art. 3º. Lei 7.418/1985. Decreto 5/1991, art. 5º. Lei Complementar 108/2001, art. 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 1º, Lei Complementar 109/2001, art. 3º, VI, Lei Complementar 109/2001, art. 7º, Lei Complementar 109/2001, art. 18, Lei Complementar 109/2001, art. 19 e Lei Complementar 109/2001, art. 34. CF/88, art. 202. Emenda Constitucional 20/1998, art. 5º. CLT, art. 458.

«... IV É certo que a jurisprudência de ambas as turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal, baseada em antigo precedente da 3ª Turma (RESP 112.209, DJ 3.5.1999, relator o Ministro EDUARDO RIBEIRO), anterior às Lei Complementar 108/2001 e Lei Complementar 109/2001, consolidou-se no sentido de que o auxílio cesta-alimentação, quando pago aos empregados em atividade, deve integrar a complementação de aposentadoria dos inativos, por não se tratar de parcela in natu... ()

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Doc. 103.1674.7131.5800

87 - STJ. Tributário. ICMS. Crédito lançado e decorrente de empresa inidônea. Prova suficiente para resguardar os interesses em litígio. Ausência de cerceamento de defesa.

«A empresa que negocia com empresa inidônea, isto é, que teve a sua matrícula fiscal cancelada, não pode se creditar do ICMS decorrente da mencionada transação. Não há cerceamento de defesa quando a decisão entende que a prova depositada em juízo é suficiente para o deslinde da questão e não se demonstra a imprescindibilidade da pretensão não deferida. O contribuinte, ao firmar negócio jurídico com pessoa que não está habilitada a exercer o comércio e, conseqüentement... ()

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Doc. 103.1674.7298.6400

88 - TJMG. Execução fiscal. Penhora. Substituição por Título da Dívida Agrária - TDA. Inadmissibilidade. Lei 6.830/80, art. 15, I.

«Tendo a execução por finalidade a satisfação do direito do credor, deve a penhora recair sobre bens facilmente transformáveis em pecúnia. Assim sendo, não se pode aceitar a substituição da penhora por Título da Dívida Agrária (TDA), papel desacreditado, que nem o Governo aceita para a quitação ou transação de dívidas de contribuintes, pois não haverá licitantes na arrematação, frustrando o pagamento do crédito reclamado e executado. Outrossim, os TDA's não têm resgate i... ()

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Doc. 103.1674.7349.5700

89 - TRT2. Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Transação, sem reconhecimento do vínculo. Reconhecimento, no acordo, como sendo verbas de natureza indenizatória. Contribuição devida na hipótese. CF/88, art. 195, I, «a».

«... A norma constitucional, base fundamental do Direito Brasileiro, esclarece as possíveis dúvidas que possam surgir com a matéria. A alínea «a», do inciso I, do , estabelece que a seguridade social será financiada através das contribuições sociais do empregador incidentes sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício». Nossa Lei Maior, ... ()

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Doc. 103.1674.7419.1900

90 - STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo: «valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria» (DL 406/68, art. 2º, I). Exclusão do preço para pagamento a prazo do montante referente à correção monetária. Impossibilidade. Súmula 237/STJ.

«A base de incidência do ICMS é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento. Havendo preços diferenciados para as modalidades de pagamento à vista e a prazo, e não sendo o caso transação com cartão de crédito (Súmula 237/STJ), sobre esses valores deve ser calculado o tributo, sendo irrelevante, para esse fim, a investigação da natureza das parcelas que compõem a diferença a maior do preço para pagamento parcelado.»

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