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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: credito tributario lancamento por homologacao

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    Tributário

Doc. 103.1674.7511.2800

51 - STJ. Tributário. Constitucional. Hermenêutica. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Natureza modificativa (e não simplesmente interpretativa) do seu art. 3º. Inconstitucionalidade do seu art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa. Princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. CTN, art. 156, VII, CTN, art. 168, I. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagament... ()

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Doc. 196.8811.9000.7300

52 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial. CTN, art. 173. CTN, art. 150, § 4º.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a dec... ()

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Doc. 204.3155.5006.4300

53 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Certidão negativa de débito. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição definitiva do crédito. Declaração. Ausência. Lançamento de ofício. Recurso administrativo pendente de julgamento. Crédito não constituído. Correta a emissão da CND pleiteada. Recurso especial não provido. CTN, art. 149. CTN, art. 151, III. CTN, art. 205.

«1 - A inscrição em dívida ativa não é requisito para recusa à emissão de certidão negativa de débito, bastando, para tanto, a constituição definitiva do crédito tributário, regra que não se excepciona aos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, tal qual se dá na espécie. 2 - Estando suspensa a exigibilidade do crédito em razão de recurso administrativo (CTN, art. 151, III), o contribuinte faz jus à expedição de certidão positiva de débitos, com efe... ()

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Doc. 210.5120.2824.5755

54 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Medida liminar que impedia a regular constituição do crédito tributário, pela autoridade administrativa. Termo inicial do prazo decadencial para a lavratura de auto de infração. Data da revogação da medida. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, conforme se extrai dos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, em Mandado de Segurança preventivo, rejeitara a arguição de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário e indeferira o levantamento de caução prestada pela impetrant... ()

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Doc. 208.0061.1003.5000

55 - STJ. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Teoria da aparência. Validade da intimação. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «b» do permissivo constitucional. Ato de governo local não demonstrado. Informações obtidas com a administradora de cartão de crédito. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional e com base em legislação local.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalvas. Ademais, não é possível o afastamento da teoria da aparência no caso concreto, ante o disposto na Súmula 7/STJ. A tese defendida pela recorrente de não ser possível a aplicação da referida teoria, tendo em vista que intimação foi recebida por pessoa evidentemente s... ()

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Doc. 144.5260.3000.1700

56 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial de constituição do crédito. Termo inicial. Inteligência do CTN, art. 173, I, e CTN, art. 150, § 4º.

«1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do CTN, art. 173, I, segundo o qual «o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado». 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação - que, segundo o CTN, art. 150, «ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito p... ()

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Doc. 204.1191.0000.4500

57 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Constitucional e tributário. Repetição de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade. Taxa Selic. Legalidade. Juros. Súmula 188/STJ. Lei 9.430/1996, art. 74. CTN, art. 167, parágrafo único. CTN, art. 168, I.

«1 - A ausência de debate, na instância recorrida, sobre o dispositivo legal cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF. 2 - Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior a Lei Complementar 118/2005, art. 3º o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, tem iníci... ()

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Doc. 103.1674.7438.4700

58 - STJ. Tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Decadência. Prazo.

«Estabelece o CTN, art. 73, I, que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação (05 anos), inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançam... ()

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Doc. 143.3333.7001.2200

59 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração de importação, gia ou similar prevista em lei. Constituição do crédito tributário. Prazo prescricional. Regime anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Inércia imputada à exequente.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o pagamento do tributo é antecipado pelo contribuinte, aplica-se o prazo decadencial previsto no CTN, art. 150, § 4º, tendo a Fazenda Pública, em regra, cinco anos para homologar o pagamento antecipado, a contar da ocorrência do fato gerador. 3. T... ()

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Doc. 158.6592.9001.8200

60 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Depósito judicial. Desnecessidade da formal constituição do crédito. Decadência que não se opera. Pronunciamento da Primeira Seção. Erro de fato e omissão não-constatados. Rejeição.

«1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A contra acórdão que deu provimento a embargos de divergência de autoria da Fazenda Nacional reconhecendo que o depósito judicial de valor relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação torna dispensável o ato formal de lançamento por parte do Fisco, não se operando a decadência. Defende a embargante a existência de erro de fato (por os acórdãos oriundos da Segunda Turma não servire... ()

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